Direito Administrativo
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Introdução ao Direito Administrativo
- Conceito e Natureza Jurídica do Direito Administrativo
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Estado, Governo e Administração Pública
- Conceitos e elementos
- Administração Pública
- Origem do Direito Administrativo
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Os diferentes critérios adotados para a conceituação do direito administrativo
- Critério da Administração Pública ou funcional
- Critério do Poder Executivo
- Critério dos serviços públicos
- Critério Legalista ou Exegética
- Critério Teleológico ou finalístico
- Critério Residual ou Negativo
- Outros critérios
- Objeto e Abrangência do Direito Administrativo
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Fontes do Direito Administrativo
- Fontes primárias, principais ou diretas
- Fontes secundárias, acessórias ou indiretas
- Fontes escritas e não escritas
- Lei
- Jurisprudência
- Doutrina
- Costumes e praxe administrativa
- Princípios Gerais do Direito
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Sistemas do Direito Administrativo
- Sistema Inglês ou Sistema da Unidade de Jurisdição
- Sistema Francês ou Sistema do Contencioso Administrativo
- Sistema Administrativo Brasileiro
- Taxonomia do Direito Administrativo
- Constitucionalização do Direito Administrativo
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Regime Jurídico Administrativo
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Regimes Jurídicos da Administração
- Conceito e espécies
- Regime Jurídico de Direito Público e de Direito Privado
- Regime Jurídico Aplicável à Administração Pública
- Princípios da Administração Pública
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Princípios Expressos ou explícitos na Constituição
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Princípio da Legalidade
- Juridicidade
- Princípio da Impessoalidade
- Princípio da Moralidade
- Princípio da Publicidade
- Princípio da Eficiência
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Princípio da Legalidade
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Princípios Implícitos, Reconhecidos e Infraconstitucionais
- Princípio da Supremacia/Preponderância do Interesse Público
- Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público
- Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade
- Princípio do Controle ou da Tutela
- Princípio da Autotutela ou Sindicabilidade
- Princípio da Motivação
- Princípio da Continuidade do Serviço Público
- Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa
- Princípio da Especialidade
- Princípio da Segurança Jurídica e Proteção à Confiança
- Princípio da Precaução
- Princípio da Participação
- Princípio da Subsidiariedade
- Princípio da Oficialidade ou do Impulso oficial
- Princípio da boa-fé
- Princípio da transcendência da pena
- Princípio da sancionabilidade
- Princípio da Gratuidade
- Outros princípios administrativos
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Regimes Jurídicos da Administração
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Organização Administrativa
- Centralização
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Descentralização
- Descentralização mediante outorga (descentralização por serviços)
- Descentralização mediante delegação (descentralização por colaboração)
- Descentralização Política
- Descentralização Territorial ou Geográfica
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Desconcentração
- Desconcentração em razão da matéria
- Desconcentração em razão do grau ou da hierarquia
- Desconcentração por critério territorial
- Concentração
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Administração Direta
- Conceito e características
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Órgãos Públicos
- Conceito de Órgãos Públicos
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Características
- Capacidade Processual ou personalidade judiciária
- Forma de Criação e extinção dos Órgãos Públicos
- Teoria da Imputação (ou do órgão)
- Teoria do Mandato
- Teoria da Representação
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Classificação dos Órgãos Públicos
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Quanto à Posição Estatal
- Independentes
- Autônomos
- Superiores
- Subalternos
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Quanto à Estrutura
- Simples ou Unitários
- Compostos
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Quanto à Atuação Funcional
- Singulares ou Unipessoais
- Colegiados ou Pluripessoais
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Quanto às Funções que Exercem
- Ativos
- De Controle
- Consultivos
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Quanto ao âmbito de atuação
- Centrais
- Locais
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Quanto à Posição Estatal
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Relações do Estado/órgão com os agentes públicos
- Teoria do mandato
- Teoria da representação
- Teoria do órgão ou da Imputação
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Administração Indireta
- Entidades integrantes da Administração Indireta
- Forma de criação e extinção
- Características comuns a todas as entidades da Administração Indireta
- Autarquias
- Empresas Públicas
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Sociedade de Economia Mista
- Conceito e Natureza Jurídica das Sociedades de Economia Mista
- Criação e Extinção das Sociedades de Economia Mista
- Atividades Desenvolvidas pelas Sociedades de Economia Mista
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Características
- Regime jurídico de direito privado
- Regime jurídico de direito público
- Casos especiais de direito público
- Distinções entre Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista
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Fundações Públicas (ou Governamentais)
- Conceito e Natureza Jurídica das Fundações Públicas
- Criação e Extinção das Fundações Públicas
- Atividades Desenvolvidas pelas Fundações Públicas
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Características especiais
- Imunidade Tributária das Fundações Públicas
- Prerrogativas Processuais das Fundações Públicas
- Autonomia e Patrimônio das Fundações Públicas
- Licitação e Contratos das Fundações Públicas
- Regime de Pessoal das Fundações Públicas
- Foro Competente das Fundações Públicas
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Consórcios Públicos (Lei 11.107/2005)
- Conceito e características
- Consórcios públicos de direito público (associação pública)
- Consórcios públicos de direito privado (associação civil)
- Protocolo de intenções
- Contrato de programa e contrato de rateio
- Entidades subsidiárias
- Empresas controladas
- Participação do Estado no capital de empresas privadas/Empresas de mera participação
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Entidades Paraestatais e o Terceiro Setor
- Conceito e características
- Serviços Sociais Autônomos (Sistema S)
- Organizações Sociais (OS - Lei 9637/98)
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Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP - Lei 9790/98)
- Requisitos de Qualificação como OSCIP
- Áreas de Atuação das OSCIP
- Formalização da parceria
- Controle e prestação de contas
- Desqualificação da entidade como OSCIP
- Distinções entre OSCIP e OS
- Entidades de Apoio
- Regimes de Parceria
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Organizações da Sociedade Civil (OSC) - Lei n. 13.019/2014
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Instrumentos de formalização de parceria
- Termo de colaboração
- Termo de fomento
- Acordo de cooperação
- Plano de trabalho
- Procedimento de manifestação de interesse social
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Chamamento público
- Dispensa e inexigibilidade do chamamento público
- Prestação de contas
- Sanções administrativas e responsabilidades
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Instrumentos de formalização de parceria
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Poderes da Administração
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Deveres Administrativos
- Poder-dever de agir
- Dever de eficiência
- Dever de probidade
- Dever de prestar contas
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Poderes Administrativos
- Conceito e características
- Poder e função
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Poder de Polícia
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Objetos e Finalidade do Poder de Polícia
- Síntese evolutiva
- Polícia Administrativa e Polícia Judiciária
- Manifestações do Poder de Polícia
- Ciclo de Polícia (Fases do Poder de Polícia)
- Poder de Polícia Originário e Poder de Polícia Delegado
- Limites à Delegação do Poder de Polícia
- Atributos do Poder de Polícia
- Prescrição no Poder de Polícia
- Partilha constitucional da competência de polícia administrativa
- Espécie tributária
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Objetos e Finalidade do Poder de Polícia
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Poder Disciplinar
- Conceito e características
- Discricionariedade no Poder Disciplinar
- Vinculação no Poder de Polícia
- Distinção com o Poder de Polícia
- Poder Hierárquico (ou decorrente da hierarquia)
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Poder Regulamentar
- Conceitos e características
- Decretos de Execução ou Decretos Regulamentares
- Decretos Autônomos
- Regulamentos Autorizados
- Limites do Poder Regulamentar
- Deslegalização (delegificação)
- Distinção com o Poder Normativo
- Poder Vinculado
- Poder Discricionário
- Poder Normativo
- Abuso de Poder
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Deveres Administrativos
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Agentes Públicos
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Conceito de Agentes Públicos
- Agentes de Fato ou Funcionário Aparente
- Agente Necessário
- Agente Putativo
- Usurpador de Função
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Classificação ou espécies de Agentes Públicos
- Agentes políticos
- Agentes administrativos
- Agentes honoríficos
- Agentes delegados
- Agentes credenciados
- Cargo, Emprego e Função Pública
- Regime Jurídico dos Agentes Públicos
- Contratação Temporária
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Efetividade, Estabilidade e Vitaliciedade dos Agentes Públicos
- Efetividade dos Agentes Públicos
- Estabilidade dos Agentes Públicos
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Vitaliciedade dos Agentes Públicos
- Perda da vitaliciedade
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Acesso aos Cargos e Empregos Públicos
- Acessibilidade a brasileiros e estrangeiros
- Requisitos para o acesso
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Formas de provimento
- Nomeação
- Recondução
- Readaptação
- Reversão
- Reintegração
- Promoção
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Aproveitamento
- Disponibilidade
- Remoção e Redistribuição
- Acumulação de Cargos, Empregos e Funções Públicas
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Concurso Público
- Testes psicotécnicos em concursos públicos
- Vinculação ao edital
- Controle da legalidade dos concursos públicos
- Desrespeito à exigência de concurso público e desvio de função
- Prazo de validade dos concursos públicos
- Direito à nomeação
- Reserva de percentual de cargos para candidatos com deficiência
- Cotas raciais em concursos públicos
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Remuneração
- Fixação da remuneração e revisão geral anual
- Teto constitucional
- Limites aos vencimentos dos servidores do Poder Legislativo e Judiciário
- Vedação à vinculação e equiparação de remunerações
- Vedação à incidência cumulativa de acréscimos pecuniários
- Remuneração por subsídio
- Irredutibilidade dos vencimentos e subsídios
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Regime de Previdência dos Servidores Públicos
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Modalidades de aposentadoria
- Aposentadoria por invalidez permanente
- Aposentadoria compulsória
- Aposentadoria voluntária
- Aposentadoria especial
- Aposentadoria dos professores
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Modalidades de aposentadoria
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Sanções e penalidades
- Civis
- Penais
- Administrativas
- Responsabilidade Administrativa
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Conceito de Agentes Públicos
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Atos Administrativos
- Conceito e características
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Atos da Administração
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Conceitos e modalidades de atos da administração
- Atos de direito privado
- Atos materiais
- Atos de conhecimento
- Atos políticos (atos de governo)
- Atos administrativos propriamente ditos
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Conceitos e modalidades de atos da administração
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Fatos Administrativos
- Conceito de fatos administrativos
- Silêncio administrativo (Não ato)
- Atributos, Características ou Prerrogativas dos Atos Administrativos
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Elementos, Requisitos e Pressupostos dos Atos Administrativos
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Competência ou sujeito (agente competente)
- Delegação de competências
- Avocação de competências
- Excesso de poder, função de fato e usurpação de função
- Finalidade
- Forma
- Motivo ou causa
- Objeto ou conteúdo
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Competência ou sujeito (agente competente)
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Classificação dos atos administrativos
- Atos Gerais e Individuais
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Atos Internos e Externos
- Atos Internos
- Atos Externos
- Atos de Império, de Gestão e de Expediente
- Atos Vinculados e Discricionários
- Atos Simples, Complexos e Compostos
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Atos Concretos e Abstratos
- Atos Concretos
- Atos Abstratos
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Ato-regra, Ato-condição e Ato Subjetivo
- Ato-regra
- Ato-condição
- Ato Subjetivo
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Atos Constitutivos, Extintivos, Modificativos e Declaratórios
- Atos Constitutivos
- Atos Extintivos
- Atos Modificativos
- Atos Declaratórios
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Atos Perfeitos, Imperfeitos, Válidos, Eficazes, Pendentes e Consumados
- Ato Eficaz versus Ato Exequível
- Atos Perfeitos
- Atos Imperfeitos
- Atos Válidos
- Atos Eficazes
- Atos Pendentes
- Atos Consumados
- Atos de efeitos reflexos e prodrômicos
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Espécies dos Atos Administrativos (tipologia)
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Atos Negociais
- Licença
- Autorização
- Permissão
- Admissão
- Nomeação
- Exoneração a pedido
- Aprovação
- Apreciação
- Visto
- Homologação
- Dispensa
- Renúncia
- Alvará
- Atos Enunciativos
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Atos Punitivos
- Multas
- Interdição
- Advertência
- Suspensão
- Demissão
- Cassação
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Atos Normativos
- Regimentos
- Instruções ministeriais
- Decretos regulamentares
- Instruções normativas
- Resoluções
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Atos Ordinatórios
- Circulares
- Avisos
- Portarias
- Instruções
- Provimentos
- Ordens de serviço
- Ofícios
- Despachos
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Atos Negociais
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Sanatória dos Atos
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Convalidação dos Atos Administrativos
- Ratificação
- Conversão dos Atos Administrativos
- Reversão
- Sanatória voluntária
- Atos meramente irregulares
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Convalidação dos Atos Administrativos
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Extinção dos Atos Administrativos (ou desfazimento)
- Anulação dos Atos Administrativos
- Revogação dos Atos Administrativos
- Cassação dos atos Administrativos
- Caducidade dos Atos Administrativos
- Contraposição dos Atos Administrativos (ou derrubada)
- Decadência administrativa
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Efeitos da extinção dos atos
- Ex nunc e Ex tunc (irretroatividade e retroatividade)
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Contratos Administrativos
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Conceito de Contrato Administrativo
- Contratos da Administração e Contratos Administrativos
- Pactos bilaterais e multilaterais de natureza não contratual
- Cláusulas Necessárias dos Contratos
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Características dos Contratos Administrativos
- Sujeitos do contrato
- Objetivo e Finalidade
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Obediência à forma prescrita em lei (formalidade)
- Formalização obrigatória
- Formalização facultativa
- Contrato verbal
- Procedimento legal
- Natureza de contrato de adesão
- Natureza intuitu personae
- Cláusulas Exorbitantes
- Mutabilidade
- Bilateralidade
- Comutatividade
- Vigência dos Contratos
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Cláusulas Exorbitantes em espécie
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Exigência de garantia
- Aspectos Gerais
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Modalidades de garantia
- Caução em dinheiro
- Caução em títulos da dívida pública
- Seguro-garantia
- Fiança bancária
- Alteração Unilateral
- Rescisão unilateral
- Fiscalização
- Aplicação de Penalidades
- Anulação
- Retomada do objeto
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Restrições ao uso da "exceptio non adimpleti contractus" (Não invocação da exceção do contrato não cumprido)
- Cláusula rebus sic stantibus
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Exigência de garantia
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Da Alteração dos Contratos
- Alteração unilateral
- Alteração por acordo das partes
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Teoria da Imprevisão dos Contratos
- Caso fortuito e força maior
- Fato do príncipe
- Fato da Administração
- Interferências imprevistas
- Acompanhamento e Fiscalização da Execução dos Contratos
- Recebimento do Objeto dos Contratos
- Subcontratação
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Espécies de Contratos (tipologia) (contratos clássicos)
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Contratos de concessão de serviços públicos
- Concessão de serviço público ordinária
- Concessão patrocinada
- Concessão administrativa
- Concessão de obra pública
- Concessão de uso de bem público
- Contrato de obra pública
- Contrato de serviço
- Contrato de fornecimento (ou compras)
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Contratos de concessão de serviços públicos
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Recursos Administrativos dos Contratos
- Recurso (recurso em sentido estrito)
- Representação
- Pedido de reconsideração
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Convênios
- Conceito de Convênio
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Instrumentos de Repasse e Partícipes e dos Convênios
- Decreto nº. 6.170/07 - Transferência de Recursos da União mediante Convênios e Contratos de Repasse
- Proposição e Celebração dos Convênios
- Execução dos Convênios
- Prestação de Contas dos Convênios
- Conclusão, Denúncia ou Rescisão dos Convênios
- Termo de Execução Descentralizada dos Convênios
- Portaria n. 424/2016 (Revogou a Portaria Interministerial MP/MF/CGU nº 507/2011)
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Sanções
- Advertência
- Multa
- Suspensão temporária
- Declaração de inidoneidade
- Revisão / Reajuste / Repactuação
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Extinção dos Contratos
- Pelo término do prazo e entrega do objeto
- Pela impossibilidade material ou jurídica
- Anulação
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Rescisão dos contratos administrativos
- Rescisão Amigável
- Rescisão Judicial
- Rescisão por Arbitragem
- Rescisão de Pleno Direito
- Responsabilidade em Contratos Administrativos
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Conceito de Contrato Administrativo
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Licitações
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Parte Geral
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Conceitos e normas de Licitações
- Definições
- Competência legislativa
- Destinatários das Licitações
- Finalidade das Licitações
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Princípios das Licitações
- Princípio do formalismo
- Princípio da publicidade dos atos
- Princípio da igualdade entre os licitantes
- Princípio do sigilo na apresentação das propostas
- Princípio da vinculação ao instrumento convocatório
- Princípio do julgamento objetivo
- Princípio da probidade e moralidade administrativa
- Princípio da adjudicação obrigatória ao vencedor
- Princípio da competitividade
- Princípio da padronização
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Conceitos e normas de Licitações
- Objeto das Licitações
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Modalidades de Licitação
- Concorrência
- Tomada de Preço
- Convite
- Concurso
- Leilão
- Consulta
- Obrigatoriedade de Licitação
- Inexigibilidade de Licitação
- Dispensa de Licitação
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Procedimento de Licitação
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Fase interna
- Abertura de processo administrativo
- Autorização
- Indicação de seu objeto
- Indicação do recurso próprio para a despesa
- Audiência pública
- Projeto Básico
- Projeto Executivo
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Fase externa
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Instrumento convocatório
- Publicação do Aviso de Edital
- Carta-convite
- Cláusulas obrigatórias
- Cláusulas facultativas
- Recebimento da documentação
- Habilitação
- Julgamento das propostas
- Homologação
- Adjudicação
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Instrumento convocatório
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Fase interna
- Tipos de Licitação
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Sanções
- Advertência
- Multa
- Suspensão temporária
- Declaração de inidoneidade
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Sistema de Registro de Preços (SRP) - Decreto n. 7.892/2013
- Disposições gerais
- Competências do órgão gerenciador
- Competências do órgão participante
- Compra nacional
- Licitação para registro de preços
- Registro de preços e validade da ata
- Assinatura da ata e contratação com fornecedores registrados
- Revisão e cancelamento dos preços registrados
- Utilização da ata de registro de preços por órgão ou entidades não participantes
- Intenção para registro de preços
- Anulação e revogação das licitações
- Recursos Administrativos
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Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF) - Decreto n. 3.722/2001
- Cadastramento
- Finalidade
- Validade dos registros
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Regime Diferenciado de Contratações públicas (RDC) - Lei n. 12.462/2011
- Noções preliminares
- Regras aplicáveis às licitações no âmbito do RDC
- Procedimento licitatório e suas fases
- Procedimentos Auxiliares das Licitações no Âmbito do RDC
- Comissão de licitação
- Dispensa e inexigibilidade
- Condições específicas para a participação e contratação
- Regras específicas aplicáveis aos contratos celebrados
- Pedidos de esclarecimento, impugnações e recursos
- Sanções administrativas
- Tratamento diferenciado para Micro e Pequenas empresas
- Crimes de Licitações
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Parte Geral
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Pregão - Lei n. 10.520/2002
- Conceito de Pregão
- Etapas do Pregão
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Vedações do Pregão
- Garantia de proposta
- Aquisição do edital
- Pagamento de taxas e emolumento
- Infrações
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Pregão Eletrônico - Decreto n. 10.024/2019 (Revogou Decreto n. 5450/05)
- Disposições Preliminares
- Dos Procedimentos
- Do Acesso ao Sistema Eletrônico
- Da Condução do Processo
- Do Planejamento da Contratação
- Da Publicação do Aviso do Edital
- Da Apresentação da Proposta e dos Documentos de Habilitação
- Da Abertura da Sessão Pública e do Envio de Lances
- Do Julgamento
- Da Habilitação
- Do Recurso
- Da Adjudicação e da Homologação
- Do Saneamento da Proposta e da Habilitação
- Da Contratação
- Da Sanção
- Da Revogação e da Anulação
- Do Sistema de Dispensa Eletrônica
- Disposições Finais
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Serviços Público
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Conceito de Serviços Públicos
- Formas/modos de Prestação de Serviços Públicos
- Princípios do Serviço Público
- Classificações dos Serviços Públicos
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Delegação dos Serviços Públicos
- Modalidades de delegação de serviços públicos
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Licitação e contrato dos serviços públicos
- Critérios de Julgamento
- Inversão de fases
- Contrato de Concessão
- Serviço Público Adequado
- Prerrogativas do Poder Concedente
- Política Tarifária dos Serviços Públicos
- Intervenção e Extinção da Concessão de Serviços Públicos
- Direitos e deveres dos usuários - Lei n. 13.460/2017
- Encargos do prestador
- Parcerias público-privadas (PPP) - Lei 11.079/2004
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Conceito de Serviços Públicos
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Responsabilidade Civil do Estado
- Aspectos Gerais
- Responsabilidade Civil Objetiva
- Responsabilidade Civil Subjetiva
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Causas excludentes e atenuantes da Responsabilidade
- Caso fortuito ou força maior
- Culpa da vítima
- Fato exclusivo de terceiro
- Ação de Reparação
- Ação de Regresso
- Casos Especiais de Responsabilidade Civil do Estado
- Evolução Histórica (Teorias)
- Responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro
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Requisitos para a responsabilização do Estado
- Dano
- Conduta
- Nexo de causalidade
- Teoria do Risco Integral
- Prescrição
- Responsabilidade civil do Estado por atos não administrativos
- Responsabilidade por Fato do príncipe
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Controle da Administração
- Introdução e Classificação do Controle da Administração
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Controle Administrativo
- Controle Administrativo Hierárquico
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Controle Administrativo Não Hierárquico
- Tutela Administrativa
- Órgãos especializados de controle
- Direito de petição
- Sistema de controle interno
- Coisa julgada administrativa
- Controle Legislativo ou Parlamentar
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Controle Judicial
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Características básicas do controle judicial
- Limites ao controle judicial
- Inafastabilidade do controle judicial
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Características básicas do controle judicial
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Ações Judiciais
- Mandado de Segurança
- Mandado de Segurança Coletivo
- Ação Popular
- Ação Civil Pública
- Outras ações
- Controle Social
- Ombudsman
- Accountability
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Improbidade Administrativa - Lei 8.429/92
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Conceito de Improbidade Administrativa
- Previsão Constitucional de Improbidade Administrativa
- Sujeitos da Improbidade
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Espécies de Atos de Improbidade Administrativa
- Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito
- Atos Administrativos que Causam Prejuízo ao Erário
- Atos de Improbidade Administrativa Decorrentes de Concessão ou Aplicação Indevida de Benefício Financeiro ou Tributário
- Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública
- Da indisponibilidade dos bens
- Morte do agente
- Sanções Cabíveis
- Declaração de Bens e Valores
- Procedimento Administrativo
- Do Processo Judicial
- Das disposições Penais
- Prescrição
- Disposições Gerais
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Conceito de Improbidade Administrativa
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Processo Administrativo - Lei 9.784/99
- Conceito de Processo Administrativo
- Abrangência e Aplicação do Processo Administrativo
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Princípios do Processo Administrativo
- Princípio da oficialidade
- Princípio do formalismo moderado
- Princípio da Pluralidade de Instâncias
- Princípio da publicidade
- Princípio da verdade material
- Princípio da Igualdade
- Princípio da legalidade
- Princípio da Finalidade
- Princípio da Motivação
- Princípio da Razoabilidade e Proporcionalidade
- Princípio da Moralidade
- Princípio da Ampla Defesa e do Contraditório
- Princípio da Segurança Jurídica
- Princípio da Supremacia do Interesse Público
- Princípio da Eficiência
- Princípio da duração razoável
- Princípio da pluralidade de instâncias
- Princípio da participação popular
- Direitos e Deveres dos Administrados
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Trâmite Processual (fases do processo administrativo)
- Instauração do Processo Administrativo
- Impedimento e Suspeição do Processo Administrativo
- Forma, Tempo e Lugar dos Atos do Processo Administrativo
- Comunicação dos Atos do Processo Administrativo
- Instrução do Processo Administrativo
- Decisão do Processo Administrativo
- Motivação do Processo Administrativo
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Desistência e outros Casos de Extinção do Processo Administrativo
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Da Anulação e Revogação
- Decadência
- Da Convalidação
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Da Anulação e Revogação
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Recursos do Processo Administrativo
- Reformatio in pejus
- Revisão do Processo Administrativo
- Prazos do Processo Administrativo
- Sanções do Processo Administrativo
- Da prioridade na tramitação
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Bens Públicos
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Conceito de Bens Públicos (terminologia)
- Síntese evolutiva
- Noção
- Domínio do Estado
- Domínio privado
- Domínio Terrestre
- Domínio aéreo
- Domínio público do subsolo
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Classificação de Bens Públicos (tipologia)
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Quanto à Titularidade
- Bens Federais
- Bens Estaduais e Distritais
- Bens Municipais
- Quanto à Destinação
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Quanto à Disponibilidade
- Bens indisponíveis por natureza
- Bens patrimoniais indisponíveis
- Bens patrimoniais disponíveis
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Quanto à Titularidade
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Características de Bens Públicos (Regime jurídico geral)
- Inalienabilidade Relativa
- Impenhorabilidade
- Imprescritibilidade
- Não Onerabilidade
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Aquisição e Alienação de Bens Públicos (Formação do patrimônio público)
- Aquisição originária
- Aquisição derivada
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Formas de aquisição
- Contratos
- Usucapião
- Desapropriação
- Acessão
- Aquisição causa mortis
- Arrematação
- Adjudicação
- Resgate na enfiteuse
- Aquisição ex vi legis
- Incorporação ao capital de sociedade
- Dação em pagamento
- Investidura e concurso voluntário
- Alienação de Bens Públicos
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Principais espécies de bens públicos
- Terras devolutas
- Terrenos de marinha e seus acrescidos
- Terrenos reservados ou marginais
- Terras ocupadas pelos índios
- Plataforma continental
- Mar territorial
- Ilhas
- Faixa de fronteira
- Águas públicas (Domínio hídrico. Regime das águas)
- Minas e jazidas
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Uso de Bens Públicos por Particulares
- Autorização de uso
- Permissão de uso
- Concessão de uso
- Concessão de direito real de uso
- Cessão de uso
- Afetação e Desafetação
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Conceito de Bens Públicos (terminologia)
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Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico
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Noções sobre Intervenção do Estado na Propriedade Privada
- Função social da propriedade
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Modalidades de Intervenção
- Servidão Administrativa
- Requisição Administrativa
- Ocupação Temporária
- Limitações Administrativas
- Tombamento
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Desapropriação
- Pressupostos da desapropriação
- Bens desapropriáveis
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Procedimento de desapropriação
- Fase declaratória
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Fase executória
- Fase executória administrativa
- Fase executória judicial
- Indenização
- Imissão provisória na posse
- Destino dos bens desapropriados
- Desapropriação sancionatória
- Desapropriação indireta
- Direito de extensão
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Tredestinação
- Tredestinação lícita
- Tredestinação ilícita
- Retrocessão
- Intervenção sancionatória: multa, interdição, destruição de coisas e confisco
-
Noções sobre Intervenção do Estado na Propriedade Privada
-
Processo Administrativo Disciplinar
- Rito Sumário
- Verdade Sabida
- Sindicância
- Rito Ordinário
-
Tópicos especiais
- Insurgência contra o exercício de competências
- Mérito do ato administrativo, discricionariedade técnica, controle da discricionariedade
- Regulamentos de complementação técnica; regulamentos impróprios
- Móvel do agente
- Redução ou reforma do ato administrativo
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Advocacia Pública Consultiva
- Hipóteses de manifestação obrigatória.
- Responsabilidade do parecerista
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Implementação das Políticas Públicas.
- Instrumentos e alternativas de implementação
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Análise do art. 84 da CF/1988
- Limites do poder regulamentar
- Vias públicas; cemitérios públicos; portos.
- Função social do imóvel rural.
- Judicialização das Políticas Públicas
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Legislação Administrativa
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CF/88 - Da Administração Pública (Título III, Capítulo VII - Arts. 37 a 43)
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Capítulo VII - Da administração pública
- Seção I - Disposições gerais
- Seção II - Dos servidores públicos
- Seção III - Dos militares dos estados, do distrito federal e dos territórios
- Seção IV - Das regiões
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Capítulo VII - Da administração pública
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Lei 1.079/50 - Crimes de Responsabilidade
- Parte Primeira - Do Presidente da República e Ministros de Estado
- Título I - Capítulo I - Dos Crimes contra a existência da União
- Capítulo II - Dos crimes contra o livre exercício dos poderes constitucionais
- Capítulo III - Dos crimes contra o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais
- Capítulo IV - Dos crimes contra a segurança interna do país
- Capítulo V - Dos crimes contra a probidade na administração
- Capítulo VI - Dos crimes contra a lei orçamentária
- Capítulo VII - Dos crimes contra a guarda e legal emprego dos dinheiros públicos
- Capítulo VIII - Dos crimes contra o cumprimento das decisões judiciárias
- Título II - Dos Ministros de Estado
- Parte segunda - Processo e julgamento
- Título Único - Do Presidente da República e Ministros de Estado
- Capítulo I - Da denúncia
- Capítulo II - Da acusação e da defesa
- Capítulo III - Da sentença
- Título Único
- Capítulo I - Dos Governadores e Secretários dos Estados
- Capítulo II - Da denúncia, acusação e julgamento
- Disposições Gerais
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Lei no 8.112/1990
- Título I - Capítulo Único
- Título II - Do Provimento, Vacância, Remoção, Redistribuição e Substituição
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Título III - Dos Direitos e Vantagens
- Capítulo I - Do Vencimento e da Remuneração
- Capítulo II - Das Vantagens
- Capítulo III - Das Férias
- Capítulo IV - Das Licenças
- Capítulo V - Dos Afastamentos
- Capítulo VI - Das Concessões
- Capítulo VII - Do Tempo de Serviço
- Capítulo VIII - Do Direito de Petição
- Título IV - Do Regime Disciplinar
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Título V - Do Processo Administrativo Disciplinar
- Capítulo I - Disposições Gerais
- Capítulo II - Do Afastamento Preventivo
- Capítulo III - Do Processo Disciplinar
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Título VI - Da Seguridade Social do Servidor
- Capítulo I - Disposições Gerais
- Capítulo II - Dos Benefícios
- Capítulo III - Da Assistência à Saúde
- Capítulo IV - Do Custeio
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Título VII - Capítulo Único
- Da Contratação Temporária de Excepcional Interesse Público
- Título VIII - Capítulo Único Das Disposições Gerais
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Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação
- Capítulo I - Disposições Gerais
- Capítulo II - Do acesso a informações e da sua divulgação
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Capítulo III - Do procedimento de acesso à informação
- Seção I - Do pedido de acesso
- Seção II - Dos Recursos
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Capítulo IV - Das restrições de acesso à informação
- Seção I - Disposições Gerais
- Seção II - Da Classificação da Informação quanto ao Grau e Prazos de Sigilo
- Seção III - Da Proteção e do Controle de Informações Sigilosas
- Seção IV - Dos Procedimentos de Classificação, Reclassificação e Desclassificação
- Seção V - Das Informações Pessoais
- Capítulo V - Das responsabilidades
- Capítulo VI - Das disposições finais e transitórias
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Lei 8666/93
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Capítulo I - Das Disposições Gerais
- Seção I - Dos Princípios
- Seção II - Das Definições
- Seção III - Das Obras e Serviços
- Seção IV - Dos Serviços Técnicos Profissionais Especializados
- Seção V - Das Compras
- Seção VI - Das Alienações
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Capítulo II - Da Licitação
- Seção I - Das Modalidades, Limites e Dispensa
- Seção II - Da Habilitação
- Seção III - Dos Registros Cadastrais
- Seção IV - Do Procedimento e Julgamento
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Capítulo III - Dos contratos
- Seção I - Disposições Preliminares
- Seção II - Da Formalização dos Contratos
- Seção III - Da Alteração dos Contratos
- Seção IV - Da Execução dos Contratos
- Seção V - Da Inexecução e da Rescisão dos Contratos
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Capítulo IV - Das sanções administrativas e da tutela judicial
- Seção I - Disposições Gerais
- Seção II - Das Sanções Administrativas
- Seção III - Dos Crimes e das Penas
- Seção IV - Do Processo e do Procedimento Judicial
- Capítulo V - Dos Recursos Administrativos
- Capítulo VI - Das disposições finais e transitórias
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Capítulo I - Das Disposições Gerais
- Lei 10.520/02
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Lei nº 12.232/2010
- Capítulo I - Disposições Gerais
- Capítulo II - Dos procedimentos licitatórios
- Capítulo III - Dos contratos de serviços e publicidade e da sua execução
- Capítulo IV - Disposições finais e transitórias
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Lei 9.784/99
- Capítulo I - Das Disposições Gerais
- Capítulo II - Dos Direitos dos Administrados
- Capítulo III - Dos Deveres do Administrado
- Capítulo IV - Do Início do Processo
- Capítulo V - Dos Interessados
- Capítulo VI - Da Competência
- Capítulo VII - Dos Impedimentos e da Suspeição
- Capítulo VIII - Da forma, tempo e lugar dos atos do processo
- Capítulo IX - Da Comunicação dos Atos
- Capítulo X - Da Instrução
- Capítulo XI - Do Dever de Decidir
- Capítulo XII - Da Motivação
- Capítulo XIII - Da desistência e outros casos de extinção do processo
- Capítulo XIV - Da anulação, revogação e convalidação
- Capítulo XV - Do recurso administrativo e da revisão
- Capítulo XVI - Dos Prazos
- Capítulo XVII - Das Sanções
- Capítulo XVIII - Das Disposições Finais
- Lei 9.873/99 - Prescrição
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Lei nº 13.460/2017/2017 - Lei dos usuários dos serviços públicos
- Capítulo I - Disposições Preliminares
- Capítulo II - Dos direitos básicos e deveres dos usuários
- Capítulo III - Das manifestações dos usuários de serviços públicos
- Capítulo IV - Das ouvidorias
- Capítulo V - Dos conselhos de usuários
- Capítulo VI - Da avaliação continuada dos serviços públicos
- Capítulo VII - Disposições finais e transitórias
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Lei nº 8.429/92 - Lei de Improbidade Administrativa
- Capítulo I - Das Disposições Gerais
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Capítulo II - Dos Atos de Improbidade Administrativa
- Seção I - Dos Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito
- Seção II - Dos Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário
- Seção II-A - Dos Atos de Improbidade Administrativa Decorrentes de Concessão ou Aplicação Indevida de Benefício Financeiro ou Tributário
- Seção III - Dos Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública
- Capítulo III - Das Penas
- Capítulo IV - Da Declaração de Bens
- Capítulo V - Do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial
- Capítulo VI - Das Disposições Penais
- Capítulo VII - Da Prescrição
- Capítulo VIII - Das Disposições Finais
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Lei nº 8.987/95 - Lei das Concessões e Permissões de Serviços Públicos
- Capítulo I - Disposições Preliminares
- Capítulo II - Do Serviço Adequado
- Capítulo III - Dos direitos e obrigações dos usuários
- Capítulo IV - Da Política Tarifária
- Capítulo V - Da licitação
- Capítulo VI - Do contrato de concessão
- Capítulo VII - Dos encargos do poder concedente
- Capítulo VIII - Dos encargos da concessionária
- Capítulo IX - Da intervenção
- Capítulo X - Da extinção da concessão
- Capítulo XI - Das permissões
- Capítulo XII - Disposições finais e transitórias
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Lei nº 11.079/2005 - Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
- Capítulo I - Disposições Preliminares
- Capítulo II - Dos contratos de parceria público-privada
- Capítulo III - Das garantias
- Capítulo IV - Da sociedade de propósito específico
- Capítulo V - Da licitação
- Capítulo VI - Disposições aplicáveis à União
- Capítulo VII - Disposições finais
- Lei nº 11.107/2005 - Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências.
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LC 123/06 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
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Capítulo V - Do acesso aos mercados
- Das aquisições públicas
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Capítulo V - Do acesso aos mercados
- Lei 4.132/62 - Casos de desapropriação por interesse social
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Decreto-Lei 3.365/41 - Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública.
- Disposições Preliminares
- Do Processo Judicial
- Disposições Finais
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Decreto-Lei 25/37 - Tombamento
- Capítulo I - Do patrimônio histórico e artístico nacional
- Capítulo II - Do tombamento
- Capítulo III - Dos efeitos do tombamento
- Capítulo IV - Do direito de preferência - Revogado pela Lei nº 13.105/2015
- Capítulo V - Disposições Gerais
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Lei nº 13.303/2016 - Estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias
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Título I - Disposições aplicáveis às empresas públicas e às sociedades de economia mista
- Capítulo I - Disposições Preliminares
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Capítulo II - Do regime societário da empresa pública e da sociedade de economia mista
- Seção I - Das Normas Gerais
- Seção II - Do Acionista Controlador
- Seção III - Do Administrador
- Seção IV - Do Conselho de Administração
- Seção V - Do Membro Independente do Conselho de Administração
- Seção VI - Da Diretoria
- Seção VII - Do Comitê de Auditoria Estatutário
- Seção VIII - Do Conselho Fiscal
- Capítulo III - Da Função Social da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista
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Título II - Disposições aplicáveis às Empresas Públicas, às Sociedades de Economia Mista e às suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, ainda que a atividade econômica esteja suj
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Capítulo I - Das licitações
- Seção I - Da Exigência de Licitação e dos Casos de Dispensa e de Inexigibilidade
- Seção II - Disposições de Caráter Geral sobre Licitações e Contratos
- Seção III - Das Normas Específicas para Obras e Serviços
- Seção IV - Das Normas Específicas para Aquisição de Bens
- Seção V - Das Normas Específicas para Alienação de Bens
- Seção VI - Do Procedimento de Licitação
- Seção VII - Dos Procedimentos Auxiliares das Licitações
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Capítulo II - Dos contratos
- Seção I - Da Formalização dos Contratos
- Seção II - Da Alteração dos Contratos
- Seção III - Das Sanções Administrativas
- Capítulo III - Da Fiscalização pelo Estado e pela sociedade
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Capítulo I - Das licitações
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Título III - Disposições Finais e Transitórias
- Capítulo III - Das competências do órgão gerenciador
- Capítulo IV - Das competências do órgão participante
- Capítulo V - Da licitação para registro de preços
- Capítulo VI - Do registro de preços e da validade da ata
- Capítulo VII - Da assinatura da ata e da contratação com fornecedores registrados
- Capítulo VIII - Da revisão e do cancelamento dos preços registrados
- Capítulo IX - Da utilização da ata de registro de preços por órgão ou entidades não participantes
- Capítulo X - Disposições finais e Transitórias
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Título I - Disposições aplicáveis às empresas públicas e às sociedades de economia mista
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Lei nº 12.462/11 - Regime Diferenciado de Contratações - RDC
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Capítulo I - Do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC
- Seção I - Aspectos Gerais
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Seção II - Das Regras Aplicáveis às Licitações no Âmbito do RDC
- Subseção I - Do Objeto da Licitação
- Subseção II - Do Procedimento Licitatório
- Subseção III - Dos Procedimentos Auxiliares das Licitações no Âmbito do RDC
- Subseção IV - Da Comissão de Licitação
- Subseção V - Da Dispensa e Inexigibilidade de Licitação
- Subseção VI - Das Condições Específicas para a Participação nas Licitações e para a Contratação no RDC
- Seção III - Das Regras Específicas Aplicáveis aos Contratos Celebrados no Âmbito do RDC
- Seção IV - Dos Pedidos de Esclarecimento, Impugnações e Recursos
- Seção V - Das Sanções Administrativas
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Capítulo II - Outras Disposições
- Seção I - Alterações da Organização da Presidência da República e dos Ministérios
- Seção II - Das Adaptações da Legislação da Anac
- Seção III - Da Adaptação da Legislação da Infraero
- Seção IV - Da Adaptação do Programa Federal de Auxílio a Aeroportos
- Seção V - Dos Cargos Decorrentes da Reestruturação da Secretaria de Aviação Civil
- Seção VI - Do Pessoal Destinado ao Controle de Tráfego Aéreo
- Seção VII - Da Criação do Fundo Nacional de Aviação Civil (FNAC)
- Capítulo III - Disposições Finais
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Capítulo I - Do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC
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Lei nº 12.846/2013 - Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira
- Capítulo I - Disposições Gerais
- Capítulo II - Dos atos lesivos à Administração Pública nacional ou estrangeira
- Capítulo III - Da responsabilização administrativa
- Capítulo IV - Do processo administrativo de responsabilização
- Capítulo V - Do acordo de leniência
- Capítulo VI - Da responsabilização judicial
- Capítulo VII - Disposições Finais
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Decreto-Lei 200/67
- Título I - Da Administração Federal
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Título II - Dos princípios fundamentais
- Capítulo I - Do planejamento
- Capítulo II - Da coordenação
- Capítulo III - Da descentralização
- Capítulo IV - Da delegação de competência
- Capítulo V - Do Controle
- Título III - Do planejamento, do orçamento-programa e da programação financeira
- Título IV - Da supervisão ministerial
- Título V - Dos sistemas de atividades auxiliares
- Título VI - Da Presidência da República
- Título VII - Dos Ministérios e das respectivas áreas de competência
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Título VIII - Da Segurança Nacional
- Capítulo I - Do Conselho de Segurança Nacional
- Capítulo II - Do serviço nacional de informações
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Título IX - Das Forças Armadas
- Capítulo I - Disposições preliminares
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Capítulo II - Dos órgãos de assessoramento direto do Presidente da República
- Seção I - Do Alto Comando das Forças Armadas
- Seção II - Do Estado-Maior das Forças Armadas
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Capítulo III - Dos Ministérios Militares
- Seção I - Do Ministério da Marinha
- Seção II - Do Ministério do Exército
- Seção III - Do Ministério da Aeronáutica
- Capítulo IV - Disposição Geral
- Título X - Das normas de administração financeira e de contabilidade
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Título XI - Das disposições referentes ao pessoal civil
- Capítulo I - Das normas gerais
- Capítulo II - Das medidas de aplicação imediata
- Capítulo III - Do Departamento Administrativo do Pessoal Civil
- Capítulo IV - Do assessoramento superior da Administração Civil
- Título XIII - Da reforma administrativa
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Título XIV - Das medidas especiais de coordenação
- Capítulo I - Da ciência e tecnologia
- Capítulo II - Da Política Nacional de Saúde
- Capítulo III - Do abastecimento nacional
- Capítulo IV - Da integração dos transportes
- Capítulo V - Das Comunicações
- Capítulo VI - Da integração das Forças Armadas
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Título XV - Das disposições gerais
- Capítulo I - Das Disposições Iniciais
- Capítulo II - Dos Bancos Oficiais de Crédito
- Capítulo III - Da Pesquisa Econômico-social aplicada e do financiamento de projetos
- Capítulo IV - Dos Serviços Gerais
- Capítulo V - Do Ministério das Relações Exteriores
- Capítulo VI - Dos novos Ministérios e dos cargos
- Título XVI - Das disposições transitórias
- Título XVII - Das disposições finais
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Decreto no 6.170/2007 - Dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, e dá outras providências.
- Capítulo I - Das Disposições Gerais
- Capítulo II - Das normas de celebração, acompanhamento e prestação de contas
- Capítulo III - Do sistema de gestão de convênios e contratos de repasse - SICONV e do portal dos convênios
- Capítulo IV - Da padronização dos objetos
- Capítulo V - Das disposições finais e transitórias
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Portaria nº 424/2016 - Estabelece normas para execução do estabelecido no Decreto nº 6.170/07
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Título I - Das Disposições Gerais
- Capítulo I - Das definições de competências e responsabilidades no âmbito das transferências da União
- Capítulo II - Do chamamento público
- Capítulo III - Das vedações
- Capítulo IV - Da plurianualidade
- Capítulo V - Do Consórcio Público
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Título II - Do cadastramento, da proposta de trabalho, da contrapartida, do plano de trabalho e do projeto básico e termo de referência
- Capítulo I - Do Cadastramento
- Capítulo II - Da proposta de trabalho
- Capítulo III - Da Contrapartida
- Capítulo IV - Do plano de trabalho
- Capítulo V - Do projeto básico e do termo de referência
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Título III - Da celebração
- Capítulo I - Das Condições para a celebração
- Capítulo II - Da formalização do instrumento
- Capítulo III - Da análise e assinatura do termo
- Capítulo IV - Da publicidade
- Capítulo V - Da alteração
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Título IV - Da Execução
- Capítulo I - Das Disposições Gerais
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Capítulo II - Da contratação de terceiros
- Seção I - Da contratação por entidades privadas sem fins lucrativos
- Seção II - Da contratação por órgãos e entidades da Administração Pública
- Capítulo III - Dos pagamentos
- Capítulo V - Da prestação de contas
- Capítulo IV - Do acompanhamento
- Capítulo VI - Do regime simplificado
- Capítulo VII - Da denúncia e da rescisão
- Capítulo VIII - Da tomada de contas especial
- Título V - Das Disposições Finais
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Título I - Das Disposições Gerais
- Lei no 13.726/2018 - Racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação.
- Lei no 8.745/1993 - Dispõe Sobre a Contratação por Tempo Determinado para Atender a Necessidade Temporária de excepcional Interesse Público, nos Termos do Inciso IX do art. 37 da Constituição Federal.
- Lei no 8.730 - Estabelece a obrigatoriedade da declaração de bens e rendas para o exercício de cargos, empregos e funções nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e dá outras providências.
- Lei no 13.019/2014 - Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a
- Decreto no 7.746/2012 - Regulamenta o art. 3o da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, para estabelecer critérios, práticas e diretrizes para a promoção do desenvolvimento nacional sustentável nas contratações realizadas pela administração públ
- Decreto no 7.203/2010 - Dispõe sobre a vedação do nepotismo no âmbito da administração pública federal.
- Lei no 10.191/2001 - Dispõe sobre a aquisição de produtos para a implementação de ações de saúde no âmbito do Ministério da Saúde.
- Decreto nº 5.450/2005 - Regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências
- Decreto nº 9.373/2018 - Dispõe sobre a alienação, a cessão, a transferência, a destinação e a disposição final ambientalmente adequadas de bens móveis no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
-
CF/88 - Da Administração Pública (Título III, Capítulo VII - Arts. 37 a 43)