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Direito Administrativo

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Introdução ao Direito Administrativo
- Origem, natureza jurídica e objeto
- Direito Administrativo: Critérios conceituais
  - Administração Pública em sentido formal, subjetivo ou orgânico
    - Sentido Amplo
    - Sentido Estrito
  - Administração Pública em sentido material, objetivo ou funcional
    - Sentido Amplo
    - Sentido estrito
- Fontes
  - Lei
  - Jurisprudência
  - Doutrina
  - Costumes
- Sistemas do Direito Administrativo
  - Sistema Inglês ou Sistema da Unidade de Jurisdição
  - Sistema Francês ou Sistema do Contencioso Administrativo
  - Sistema Administrativo Brasileiro
- Estado
  - Conceito de Estado
  - Elementos do Estado
    - Povo
    - Território
    - Governo Soberano
  - Poderes de Estado
  - Formas de Estado
    - Estado Unitário
    - Estado Federado (Complexo ou Composto)
- Governo
  - Conceito de Governo
  - Sistemas de Governo
    - Sistema Presidencialista ou Presidencialismo
    - Sistema Parlamentarista ou Parlamentarismo
  - Formas de Governo
    - República
    - Monarquia
Organização da Administração Pública
- Centralização e Descentralização
  - Descentralização mediante outorga (descentralização por serviços)
  - Descentralização mediante delegação (descentralização por colaboração)
- Concentração e Desconcentração
  - Desconcentração em razão da matéria
  - Desconcentração em razão do grau ou da hierarquia
  - Desconcentração por critério territorial
- Administração Direta
  - Órgãos Públicos
    - Conceito de Órgãos Públicos
    - Capacidade Processual
    - Criação dos Órgãos Públicos
    - Classificação dos Órgãos Públicos
      - Quanto à Posição Estatal
        
        Independentes
        
        Autônomos
        
        Superiores
        
        Subalternos
      - Quanto à Estrutura
        
        Simples ou Unitários
        
        Compostos
      - Quanto à Situação Funcional
        
        Singulares ou Unipessoais
        
        Colegiados ou Pluripessoais
      - Quanto às Funções que Exercem
        
        Ativos
        
        De Controle
        
        Consultivos
      - Quanto à sua estrutura
        
        Burocráticos
        
        Colegiados
      - Quanto à Composição
        
        Singulares
        
        Coletivos
      - Quanto à esfera de ação
        
        Centrais
        
        Locais
    - Natureza jurídica da relação Estado e agentes públicos
      - Teoria do mandato
      - Teoria da representação
      - Teoria do órgão
- Administração Indireta
  - Autarquias
    - Conceito e Natureza Jurídica das Autarquias
    - Criação e Extinção de Autarquias
    - Atividades Desenvolvidas pelas Autarquias
    - Regime Jurídico das Autarquias
      - Imunidade Tributária das Autarquias
      - Prerrogativas Processuais das Autarquias
      - Autonomia e Patrimônio das Autarquias
      - Licitação e Contratos das Autarquias
      - Regime de Pessoal das Autarquias
      - Foro Competente das Autarquias
      - Orçamento das Autarquias
      - Nomeação e Exoneração de Dirigentes
      - Responsabilidade Civil das Autarquias
    - Tutela ou Controle do Ente Político das Autarquias
      - Controle de Desempenho das Autarquias
    - Autarquias sob Regime Especial
  - Agências Reguladoras
    - Conceito de Agências Reguladoras
    - Forma Jurídica das Agências Reguladoras
    - Características das Agências Reguladoras
      - Exercício da atividade regulatória
      - Instrumentos de ampliação da autonomia administrativa
      - Poder normativo das agências reguladoras
    - Controle das Agências Reguladoras
  - Agências Executivas
  - Fundações Públicas
    - Conceito e Natureza Jurídica das Fundações Públicas
    - Criação e Extinção das Fundações Públicas
    - Atividades Desenvolvidas pelas Fundações Públicas
    - Regime Jurídico das Fundações Públicas
      - Imunidade Tributária das Fundações Públicas
      - Prerrogativas Processuais das Fundações Públicas
      - Autonomia e Patrimônio das Fundações Públicas
      - Licitação e Contratos das Fundações Públicas
      - Regime de Pessoal das Fundações Públicas
      - Foro Competente das Fundações Públicas
  - Empresas Públicas
    - Conceito e Natureza Jurídica das Empresas Públicas
    - Criação e Extinção das Empresas Públicas
      - Criação de subsidiárias de empresas estatais
    - Atividades Desenvolvidas pelas Empresas Públicas
      - Prestação de serviço público mediante outorga legal
      - Prestação de atividade econômica em sentido estrito
    - Regime Jurídico das Empresas Públicas
      - Imunidade Tributária das Empresas Públicas
      - Prerrogativas Processuais das Empresas Públicas
      - Autonomia e Patrimônio das Empresas Públicas
      - Licitação e Contratos das Empresas Públicas
      - Regime de Pessoal das Empresas Públicas
      - Foro Competente das Empresas Públicas
      - Responsabilidade Civil das Empresas Públicas
      - Falência e Administração das Empresas Públicas
      - Regime de Bens das Empresas Públicas
  - Sociedade de Economia Mista
    - Conceito e Natureza Jurídica das Sociedades de Economia Mista
    - Criação e Extinção das Sociedades de Economia Mista
      - Criação de subsidiárias de empresas estatais
    - Atividades Desenvolvidas pelas Sociedades de Economia Mista
      - Prestação de serviço público mediante outorga legal
      - Prestação de atividade econômica em sentido estrito
    - Regime Jurídico das Sociedades de Economia Mista
      - Imunidade Tributária das Sociedades de Economia Mista
      - Prerrogativas Processuais das Sociedades de Economia Mista
      - Autonomia e Patrimônio das Sociedades de Economia Mista
      - Licitação e Contratos das Sociedades de Economia Mista
      - Regime de Pessoal das Sociedades de Economia Mista
      - Foro Competente das Sociedades de Economia Mista
      - Responsabilidade Civil das Sociedades de Economia Mista
      - Falência e Administração das Sociedades de Economia Mista
      - Regime de Bens das Sociedades de Economia Mista
    - Distinções entre Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista
      - Forma jurídica (E.P. versus S.E.M.)
      - Composição do capital (E.P. versus S.E.M.)
      - Foro processual para entidades federais (E.P. versus S.E.M.)
- Entidades Paraestatais/Terceiro Setor
  - Serviços Sociais Autônomos (Sistema S)
  - Organizações Sociais (OS)
    - Conceito de Organizações Sociais (OS)
    - Contrato de Gestão das Organizações Sociais (OS)
      - Características do contrato de gestão
      - Fiscalização do contrato de gestão
    - Desqualificação da entidade como Organização Social (OS)
  - Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP)
    - Requisitos de Qualificação como OSCIP
      - Requerimento da qualificação
    - Áreas de Atuação das OSCIP
    - Formalização da parceria
    - Controle e prestação de contas
    - Desqualificação da entidade como OSCIP
    - Distinções entre OSCIP e OS
  - Entidades de Apoio
  - Regimes de Parceria
  - Organizações da Sociedade Civil (OSC)
    - Instrumentos de formalização de parceria
      - Termo de colaboração
      - Termo de fomento
      - Acordo de cooperação
    - Plano de trabalho
    - Normas referentes à organização da sociedade civil
      - Atuação em rede
    - Procedimento de manifestação de interesse social
    - Procedimento de manifestação de interesse social
    - Chamamento público
      - Dispensa e inexigibilidade do chamamento público
    - Liberação e aplicação dos recursos transferidos
    - Monitoramento da parceria e prestação de contas
    - Sanções administrativas e responsabilidades
  - Instituições Comunitárias de Ensino Superior (ICES)
- Consórcios públicos
  - Consórcios públicos de direito público
  - Consórcios públicos de direito privado (associação civil)
  - Protocolo de intenções
  - Contrato de programa e contrato de rateio
- Conselhos Profissionais
Agentes públicos
- Conceito
- Classificação e espécies
  - Agentes políticos
  - Agentes administrativos
  - Agentes honoríficos
  - Agentes delegados
  - Agentes credenciados
- Funções, Cargos e Empregos Públicos
  - Cargos em comissão e funções de confiança
  - Extinção de cargos e funções públicas
- Regime Jurídico dos Agentes Públicos
  - Direito de associação sindical dos servidores públicos
  - Direito de greve dos servidores públicos
  - Regime Jurídico Único
    - Extinção da obrigatoriedade do RJU pela EC 19/98
  - Planos de carreira e sistemas remuneratórios
  - Direitos constitucionais sociais assegurados aos servidores públicos
- Contratação Temporárias dos Agentes Públicos
- Efetividade, Estabilidade e Vitaliciedade dos Agentes Públicos
  - Efetividade dos Agentes Públicos
  - Estabilidade dos Agentes Públicos
    - Dispensa de empregados públicos
  - Vitaliciedade dos Agentes Públicos
- Acesso aos Cargos e Empregos Públicos
  - Acessibilidade a brasileiros e estrangeiros
  - Requisitos para o acesso
- Acumulação de Cargos e Empregos Públicos
- Concurso Público
  - Testes psicotécnicos em concursos públicos
  - Antecedência mínima do edital e modificações no edital de concurso em andamento
  - Controle da legalidade dos concursos públicos
  - Desrespeito à exigência de concurso público e desvio de função
  - Prazo de validade dos concursos públicos
  - Direito à nomeação
    - Prioridade na nomeação e direito do candidato preterido
  - Reserva de percentual de cargos para candidatos com deficiência
  - Cotas raciais em concursos públicos
- Remuneração
  - Fixação da remuneração e revisão geral anual
  - Limites da remuneração (teto constitucional)
  - Limites aos vencimentos dos servidores do Poder Legislativo e Judiciário
  - Vedação à vinculação e equiparação de remunerações
  - Vedação à incidência cumulativa de acréscimos pecuniários
  - Remuneração por subsídio
  - Irredutibilidade dos vencimentos e subsídios
- Regime de Previdência dos Servidores Públicos
  - Modalidades de aposentadoria
    - Aposentadoria por invalidez permanente
    - Aposentadoria compulsória
    - Aposentadoria voluntária
- Sanções e penalidades
  - Civis
  - Penais
  - Administrativas
- Responsabilidade Administrativa
Regime Jurídico Administrativo
- Regime Jurídico Administrativo
  - Regime Jurídico de Direito Público e de Direito Privado
  - Regime Jurídico Aplicável à Administração Pública
  - Noções sobre Princípios da Administração Pública
  - Entidades Políticas e Entidades Administrativas
- Princípios Constitucionais expressos: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência
- Princípios Implícitos
Poderes e Deveres da Administração
- Deveres Administrativos
  - Poder-dever de agir
  - Dever de eficiência
  - Dever de probidade
  - Dever de prestar contas
- Poderes Administrativos
  - Poder Vinculado e Discricionário
    - Limites ao Poder Discricionário
    - Definições e conceitos
  - Poder Hierárquico
    - Prerrogativas decorrentes do Poder Hierárquico
      - Ordens aos subordinados
      - Fiscalização e controle dos subordinados
      - Aplicação de sanções
      - Delegação e avocação de competências
    - Definições e conceitos
  - Poder Disciplinar
    - Discricionariedade no Poder Disciplinar
    - Definições e conceitos
  - Poder Regulamentar ou Normativo
    - Decretos de Execução ou Decretos Regulamentares
    - Decretos Autônomos
    - Regulamentos Autorizados
    - Controle Judicial dos Decretos
    - Definições e conceitos
  - Poder de Polícia
    - Objetos e Finalidade do Poder de Polícia
    - Polícia Administrativa e Polícia Judiciária
      - Distinções entre as atividades da polícia administrativa e outras atividades estatais
      - Características da polícia administrativa
      - Características da polícia judiciária
      - Distinções entre polícia administrativa e polícia judiciária
    - Modalidades de Exercício do Poder de Polícia
      - Exercício Preventivo do Poder de Polícia
      - Exercício Repressivo do Poder de Polícia
    - Ciclo de Polícia (Fases do Poder de Polícia)
      - Ordem de Polícia
      - Consentimento de Polícia
      - Fiscalização de Polícia
      - Sanção de Polícia
        
        Autoexecutoriedade das sanções de polícia
        
        Sanções aplicáveis e limites
    - Poder de Polícia Originário e Poder de Polícia Delegado
      - Limites à Delegação do Poder de Polícia
        
        Limitações quanto às fases do poder de polícia
        
        Limitações quanto à entidade que exercerá o poder de polícia
      - Competência para o Exercício do Poder de Polícia Originário
    - Atributos do Poder de Polícia
    - Prescrição no Poder de Polícia
- Abuso de Poder
  - Excesso de Poder
  - Desvio de Poder
Atos Administrativos
- Fatos Administrativos e Atos da Administração
  - Conceito de fatos administrativos
  - Conceitos e modalidades de atos da administração
    - Atos de direito privado
    - Atos materiais
    - Atos de conhecimento
    - Atos políticos
    - Atos administrativos propriamente ditos
- Requisitos do ato administrativo
- Teoria dos motivos determinantes
- Atributos do Ato Administrativo
- Classificação dos atos administrativos
  - Atos Gerais e Individuais
    - Atos Gerais
    - Atos Individuais
  - Atos Internos e Externos
    - Atos Internos
    - Atos Externos
  - Atos de Império, de Gestão e de Expediente
  - Atos Vinculados e Discricionários
    - Atos Vinculados
    - Atos Discricionários
      - Mérito Administrativo
  - Atos Simples, Complexos e Compostos
  - Atos Concretos e Abstratos
    - Atos Concretos
    - Atos Abstratos
  - Ato-regra, Ato-condição e Ato Subjetivo
    - Ato-regra
    - Ato-condição
    - Ato Subjetivo
  - Atos Constitutivos, Extintivos, Modificativos e Declaratórios
    - Atos Constitutivos
    - Atos Extintivos
    - Atos Modificativos
    - Atos Declaratórios
  - Atos Perfeitos, Imperfeitos, Válidos, Eficazes, Pendentes e Consumados
    - Ato Eficaz versus Ato Exequível
    - Atos Perfeitos
    - Atos Imperfeitos
    - Atos Válidos
    - Atos Eficazes
    - Atos Pendentes
    - Atos Consumados
- Espécies de Atos Administrativos
  - Atos Normativos
    - Regimentos
    - Instruções ministeriais
    - Decretos regulamentares
    - Instruções normativas
    - Resoluções
  - Atos Ordinatórios
    - Circulares
    - Avisos
    - Portarias
    - Instruções
    - Provimentos
    - Ordens de serviço
    - Ofícios
    - Despachos
  - Atos Negociais
    - Licença
    - Autorização
    - Permissão
    - Nomeação
    - Exoneração a pedido
    - Aprovação
    - Apreciação
    - Visto
    - Homologação
    - Dispensa
    - Renúncia
    - Alvará
  - Atos Enunciativos
    - Certidão
    - Atestado
    - Parecer
    - Apostila
  - Atos Punitivos
    - Multas
    - Interdição
    - Advertência
    - Suspensão
    - Demissão
    - Cassação
- Extinção dos Atos administrativos
- Convalidação e Conversão dos Atos Administrativos
  - Convalidação dos Atos Administrativos
  - Conversão dos Atos Administrativos
- Delegação de Atos Administrativos
- Avocação de Atos Administrativos
Serviço Público
Responsabilidade Civil do Estado
- Aspectos Gerais
- Responsabilidade Objetiva
- Responsabilidade civil por Omissão
  - O Estado como "garante"
- Causas excludentes e atenuantes da Responsabilidade
  - Caso fortuito ou força maior
  - Culpa exclusiva da vítima
  - Fato exclusivo de terceiro
- Ação de Reparação
- Ação de Regresso
- Casos Especiais de Responsabilidade Civil do Estado
  - Responsabilidade civil por atos de cartórios
  - Responsabilidade civil por danos causados ao meio ambiente
  - Responsabilidade civil por danos a presidiários
  - Responsabilidade por atos terroristas
- Evolução Histórica (Teorias)
  - Teoria da irresponsabilidade do Estado
  - Teoria (civilista) da responsabilidade por atos de gestão
  - Teoria da culpa civil - teoria da responsabilidade subjetiva
  - Teoria da culpa administrativa (culpa do serviço ou culpa anônima)
  - Teoria do risco administrativo
  - Teoria do risco integral
- Responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro
- Requisitos para a responsabilização do Estado
  - Dano
  - Conduta
  - Nexo de causalidade
- Prescrição
- Responsabilidade civil do Estado por atos não administrativos
Controle da Administração Pública
- Introdução e Classificação do Controle da Administração
  - Conceito de Controle da Administração
  - Classificação quanto ao alcance
    - Controle Interno
    - Controle Externo
  - Classificação quanto ao órgão
    - Controle Administrativo
      - Controle Administrativo Hierárquico
        
        Poder de Autotutela
      - Controle Administrativo Não Hierárquico
        
        Tutela Administrativa
        
        Órgãos especializados de controle
      - Direito de petição
        
        Representação
        
        Reclamação Administrativa
        
        Pedido de reconsideração
        
        Recurso
        
        Recurso Hierárquico Próprio
        
        Recurso Hierárquico Impróprio
      - Sistema de controle interno
    - Controle Legislativo ou Parlamentar
      - Controle parlamentar direto
      - Controle exercido pelo Tribunal de Contas
    - Controle Judicial em Espécie
      - Mandado de Segurança
      - Mandado de Segurança Coletivo
      - Ação Popular
      - Ação Civil Pública
    - Controle Social
  - Classificação quanto ao momento
    - Controle Prévio (a priori)
    - Controle Concomitante (pari passu)
    - Controle Posterior (a posteriori)
  - Classificação quanto à natureza
    - Controle de Legalidade
    - Controle de Mérito
Bens Públicos
- Conceito
- Classificação de Bens Públicos
  - Quanto à Titularidade
    - Bens Federais
    - Bens Estaduais e Distritais
    - Bens Municipais
  - Quanto à Destinação
  - Quanto à Disponibilidade
    - Bens indisponíveis por natureza
    - Bens patrimoniais indisponíveis
    - Bens patrimoniais disponíveis
- Características de Bens Públicos
  - Inalienabilidade Relativa
  - Impenhorabilidade
  - Imprescritibilidade
  - Não Onerabilidade
- Aquisição e Alienação de Bens Públicos
  - Aquisição originária
  - Aquisição derivada
  - Formas de aquisição
    - Contratos
    - Usucapião
    - Desapropriação
    - Acessão
    - Aquisição causa mortis
    - Arrematação
    - Adjudicação
    - Resgate na enfiteuse
    - Aquisição ex vi legis
  - Alienação de Bens Públicos
- Espécies de Bens Públicos
  - Terras devolutas
  - Terrenos de marinha e seus acrescidos
  - Terrenos reservados ou marginais
  - Terras ocupadas pelos índios
  - Plataforma continental
  - Mar territorial
  - Ilhas
  - Faixa de fronteira
  - Águas públicas
- Uso de Bens Públicos por Particulares
  - Autorização de uso
  - Permissão de uso
  - Concessão de uso
  - Concessão de direito real de uso
  - Cessão de uso
- Afetação e Desafetação
Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico
- Noções sobre Intervenção do Estado na Propriedade Privada
- Modos de Intervenção
  - Servidão Administrativa
  - Requisição
  - Ocupação Temporária
  - Limitações Administrativas
  - Tombamento
  - Desapropriação
    - Pressupostos da desapropriação
      - Desapropriação por necessidade pública
      - Desapropriação por utilidade pública
      - Desapropriação por interesse social
    - Bens desapropriáveis
    - Procedimento de desapropriação
      - Fase declaratória
      - Fase executória
        
        Fase executória administrativa
        
        Fase executória judicial
    - Indenização
    - Imissão provisória na posse
    - Destino dos bens desapropriados
    - Desapropriação sancionatória
    - Desapropriação indireta
    - Direito de extensão
    - Tredestinação
      - Tredestinação lícita
      - Tredestinação ilícita
    - Retrocessão
Processo Administrativo Federal - Lei 9.784/99
- Conceito de Processo Administrativo
- Abrangência e Aplicação do Processo Administrativo
- Princípios do Processo Administrativo
  - Princípio da oficialidade
  - Princípio do formalismo moderado
  - Princípio da Pluralidade de Instâncias
  - Princípio da publicidade
  - Princípio da verdade material
  - Princípio da Igualdade
  - Princípio da legalidade
  - Princípio da Finalidade
  - Princípio da Motivação
  - Princípio da Razoabilidade e Proporcionalidade
  - Princípio da Moralidade
  - Princípio da Ampla Defesa e do Contraditório
  - Princípio da Segurança Jurídica
  - Princípio da Supremacia do Interesse Público
  - Princípio da Eficiência
- Direitos e Deveres dos Administrados
  - Direitos dos Administrados
  - Deveres dos Administrados
- Trâmite Processual
  - Instauração do Processo Administrativo
  - Impedimento e Suspeição do Processo Administrativo
    - Impedimento do Processo Administrativo
    - Suspeição do Processo Administrativo
  - Forma, Tempo e Lugar dos Atos do Processo Administrativo
  - Comunicação dos Atos do Processo Administrativo
  - Instrução do Processo Administrativo
  - Motivação do Processo Administrativo
  - Recursos Administrativos no Processo Administrativo
  - Desistência e outros Casos de Extinção do Processo Administrativo
  - Revisão do Processo Administrativo
  - Prazos do Processo Administrativo
  - Competências do Processo Administrativo
  - Interessados no Processo Administrativo
Licitações e Lei 8.666/1993
- Parte Geral
  - Conceitos, definições e normas de Licitações
  - Destinatários das Licitações
  - Finalidade das Licitações
  - Princípios das Licitações
    - Princípio do formalismo
    - Princípio da publicidade dos atos
    - Princípio da igualdade entre os licitantes
      - Regras de favorecimento (desempate, margens de preferência, etc.)
    - Princípio do sigilo na apresentação das propostas
    - Princípio da vinculação ao instrumento convocatório
    - Princípio do julgamento objetivo
    - Princípio da probidade e moralidade administrativa
    - Princípio da adjudicação obrigatória ao vencedor
    - Princípio da competitividade
    - Princípio da padronização
- Objeto das Licitações
  - Obra
  - Serviço
  - Compra
  - Alienação
- Modalidades
  - Concorrência
  - Tomada de Preço
  - Convite
  - Concurso
  - Leilão
  - Pregão
  - Consulta
- Obrigatoriedade de Licitação
- Inexigibilidade de Licitação
  - Produtor ou vendedor exclusivo
  - Serviços técnicos profissionais especializados
  - Contratação de artistas
- Dispensa de Licitação
  - Licitação dispensada
  - Licitação dispensável
- Procedimento de Licitação
  - Fase interna
    - Abertura de processo administrativo
    - Autorização
    - Indicação de seu objeto
    - Indicação do recurso próprio para a despesa
  - Fase externa
    - Audiência pública
    - Publicação do resumo do edital ou convite
      - Cláusulas obrigatórias do edital
      - Cláusulas facultativas do edital
    - Recebimento da documentação
    - Habilitação
    - Julgamento das propostas
      - Comissão de licitação
      - Tipos de Licitação
        
        Menor Preço
        
        Técnica e Preço
        
        Melhor Técnica
        
        Maior Lance ou Oferta
    - Homologação
    - Adjudicação
- Extinção dos Contratos
  - Anulação
  - Revogação
  - Rescisão
- Lei 8.666/1993 - Das Sanções de Licitação
  - Advertência
  - Multa
  - Suspensão temporária
  - Declaração de inidoneidade
- Decreto nº 7.892/2013 - Sistema de Registro de Preços (SRP)
  - Disposições gerais
  - Competências do órgão gerenciador
  - Competências do órgão participante
  - Compra nacional
  - Licitação para registro de preços
  - Registro de preços e validade da ata
  - Assinatura da ata e contratação com fornecedores registrados
  - Utilização da ata de registro de preços por órgão ou entidades não participantes
  - Intenção para registro de preços
- Anulação e revogação das licitações
- Lei 8.666/1993 - Dos Recursos Administrativos
- Subsistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF)
  - Cadastramento
  - Finalidade
  - Validade dos registros
- Lei n 12.462/2011 - Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC
  - Noções preliminares
  - Regras aplicáveis às licitações no âmbito do RDC
  - Procedimento licitatório e suas fases
  - Procedimentos Auxiliares das Licitações no Âmbito do RDC
  - Comissão de licitação
  - Dispensa e inexigibilidade
  - Condições específicas para a participação e contratação
  - Regras específicas aplicáveis aos contratos celebrados
  - Pedidos de esclarecimento, impugnações e recursos
  - Sanções administrativas
- Tratamento diferenciado para Micro e Pequenas empresas
- Crimes de Licitações
- Lei 8.666/1993 - Disposições Finais e Transitórias
- Lei n 10.520/2002 - Lei do Pregão
  - Conceito de Pregão
  - Etapas do Pregão
    - Fase preparatória
    - Fase externa
  - Vedações do Pregão
    - Garantia de proposta
    - Aquisição do edital
    - Pagamento de taxas e emolumento
  - Infrações
  - Pregão Eletrônico
    - Disposições Preliminares
    - Dos Procedimentos
    - Do Acesso ao Sistema Eletrônico
    - Da Condução do Processo
    - Do Planejamento da Contratação
    - Da Publicação do Aviso do Edital
    - Da Apresentação da Proposta e dos Documentos de Habilitação
    - Do Julgamento
    - Da Habilitação
    - Do Recurso
    - Da Adjudicação e da Homologação
    - Do Saneamento da Proposta e da Habilitação
    - Da Contratação
    - Da Sanção
    - Da Revogação e da Anulação
    - Do Sistema de Dispensa Eletrônica
    - Disposições Finais
- Lei n 13.303/2016 - Licitação nas Empresas Estatais
- Lei nº 12.232/2010 - Dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda
- Decreto nº 3.555/2000 - Aprova o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns.
- Decreto nº 10.024/2019 - Regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
Dos Contratos
- Conceito de Contrato Administrativo
- Cláusulas Necessárias dos Contratos
- Características dos Contratos Administrativos
  - Presença da Administração Pública como Poder Público
  - Finalidade pública
  - Obediência à forma prescrita em lei (formalidade)
    - Formalização obrigatória
    - Formalização facultativa
    - Contrato verbal
  - Procedimento legal
  - Natureza de contrato de adesão
  - Natureza intuitu personae
  - Mutabilidade
  - Bilateralidade
  - Comutatividade
- Vigência dos Contratos
  - Prazos contratuais
  - Prorrogação do contrato
- Cláusulas Exorbitantes em espécie
  - Exigência de garantia
    - Aspectos Gerais
    - Modalidades de garantia
      - Caução em dinheiro
      - Caução em títulos da dívida pública
      - Seguro-garantia
      - Fiança bancária
  - Alteração Unilateral
  - Rescisão unilateral
  - Fiscalização
  - Aplicação de Penalidades
  - Anulação
  - Retomada do objeto
  - Restrições ao uso da "exceptio non adimpleti contractus"
- Da Alteração dos Contratos
  - Alteração unilateral
  - Alteração por acordo das partes
- Teoria da Imprevisão
  - Caso fortuito e força maior
  - Fato do príncipe
  - Fato da Administração
  - Interferências imprevistas
- Reserva de Vagas dos Contratos
- Acompanhamento e Fiscalização da Execução dos Contratos
  - Aspectos Gerais
  - Atribuições do fiscal do contrato
- Recebimento do Objeto dos Contratos
- Subcontratação
- Espécies de Contratos
  - Contratos de concessão de serviços públicos
    - Concessão de serviço público ordinária
    - Concessão patrocinada
    - Concessão administrativa
    - Concessão de obra pública
    - Concessão de uso de bem público
  - Contrato de obra pública
    - Conceitos
    - Regimes de execução
      - Empreitada por preço global
      - Empreitada por preço unitário
      - Tarefa
      - Empreitada integral
  - Contrato de serviço
  - Contrato de fornecimento (ou compras)
- Recursos Administrativos dos Contratos
  - Recurso (recurso em sentido estrito)
  - Representação
  - Pedido de reconsideração
- Convênios
  - Conceito de Convênio
  - Instrumentos de Repasse e Partícipes e dos Convênios
    - Decreto no 6.170/2007 - Dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, e dá outras providências.
  - Proposição e Celebração dos Convênios
  - Execução dos Convênios
  - Prestação de Contas dos Convênios
  - Conclusão, Denúncia ou Rescisão dos Convênios
  - Termo de Execução Descentralizada dos Convênios
- Sanções
  - Advertência
  - Multa
  - Suspensão temporária
  - Declaração de inidoneidade
- Revisão / Reajuste / Repactuação
- Extinção dos Contratos
  - Pelo término do prazo e entrega do objeto
  - Pela impossibilidade material ou jurídica
    - Falecimento do contratado
    - Dissolução da sociedade
    - Anulação
  - Rescisão dos contratos administrativos
    - Rescisão Amigável
    - Rescisão Judicial
    - Rescisão por Arbitragem
    - Rescisão de Pleno Direito
- Responsabilidade em Contratos Administrativos
Servidores Públicos Federais - Lei no 8.112/1990
- Âmbito de aplicação
- Cargo, emprego, função
- Do Provimento, Vacância, Remoção, Redistribuição e Substituição
- Direitos e Vantagens
- Regime Disciplinar
- Do Processo Administrativo Disciplinar
  - Disposições Gerais
  - Afastamento Preventivo
  - Processo Administrativo
- Seguridade Social do Servidor
  - Benefícios
  - Assistência à Saúde
  - Custeio
Improbidade Administrativa - Lei 8.429/92
Outras Leis e Decretos Administrativos
Questões ainda não classificadas