Direito Administrativo

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• Introdução ao Direito Administrativo
  • Conceito e Natureza Jurídica do Direito Administrativo
  • Estado, Governo e Administração Pública
    • Conceitos e elementos
    • Administração Pública
      • Critério Subjetivo, Formal ou Orgânico
      • Critério Objetivo, Material ou Funcional
      • Administração em Sentido Amplo
      • Administração em Sentido Estrito
      • Administração Pública Extroversa e Introversa
    • Origem do Direito Administrativo
    • Os diferentes critérios adotados para a conceituação do direito administrativo
      • Critério da Administração Pública ou funcional
      • Critério do Poder Executivo
      • Critério dos serviços públicos
      • Critério Legalista ou Exegética
      • Critério Teleológico ou finalístico
      • Critério Residual ou Negativo
      • Outros critérios
  • Objeto e Abrangência do Direito Administrativo
  • Fontes do Direito Administrativo
    • Fontes primárias, principais ou diretas
    • Fontes secundárias, acessórias ou indiretas
    • Fontes escritas e não escritas
    • Lei
    • Jurisprudência
    • Doutrina
    • Costumes e praxe administrativa
    • Princípios Gerais do Direito
  • Sistemas do Direito Administrativo
    • Sistema Inglês ou Sistema da Unidade de Jurisdição
    • Sistema Francês ou Sistema do Contencioso Administrativo
    • Sistema Administrativo Brasileiro
  • Taxonomia do Direito Administrativo
  • Constitucionalização do Direito Administrativo
• Regime Jurídico Administrativo
  • Regimes Jurídicos da Administração
    • Conceito e espécies
    • Regime Jurídico de Direito Público e de Direito Privado
      • Noção, relevância e tipologia
    • Regime Jurídico Aplicável à Administração Pública
  • Princípios da Administração Pública
    • Força normativa dos princípios
    • Hierarquia dos princípios
  • Princípios Expressos ou explícitos na Constituição
    • Princípio da Legalidade
      • Juridicidade
    • Princípio da Impessoalidade
    • Princípio da Moralidade
    • Princípio da Publicidade
    • Princípio da Eficiência
  • Princípios Implícitos, Reconhecidos e Infraconstitucionais
    • Princípio da Supremacia/Preponderância do Interesse Público
    • Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público
      • Interesse Público Primário e Secundário
    • Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade
    • Princípio do Controle ou da Tutela
    • Princípio da Autotutela ou Sindicabilidade
    • Princípio da Motivação
    • Princípio da Continuidade do Serviço Público
    • Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa
    • Princípio da Especialidade
    • Princípio da Segurança Jurídica e Proteção à Confiança
    • Princípio da Precaução
    • Princípio da Participação
    • Princípio da Subsidiariedade
    • Princípio da Oficialidade ou do Impulso oficial
    • Princípio da boa-fé
    • Princípio da transcendência da pena
    • Princípio da sancionabilidade
    • Princípio da Gratuidade
    • Outros princípios administrativos
• Organização Administrativa
  • Centralização
  • Descentralização
    • Descentralização mediante outorga (descentralização por serviços)
    • Descentralização mediante delegação (descentralização por colaboração)
    • Descentralização Política
    • Descentralização Territorial ou Geográfica
  • Desconcentração
    • Desconcentração em razão da matéria
    • Desconcentração em razão do grau ou da hierarquia
    • Desconcentração por critério territorial
  • Concentração
  • Administração Direta
    • Conceito e características
  • Órgãos Públicos
    • Conceito de Órgãos Públicos
    • Características
      • Capacidade Processual ou personalidade judiciária
      • Forma de Criação e extinção dos Órgãos Públicos
      • Teoria da Imputação (ou do órgão)
      • Teoria do Mandato
      • Teoria da Representação
    • Classificação dos Órgãos Públicos
      • Quanto à Posição Estatal
        • Independentes
        • Autônomos
        • Superiores
        • Subalternos
      • Quanto à Estrutura
        • Simples ou Unitários
        • Compostos
      • Quanto à Atuação Funcional
        • Singulares ou Unipessoais
        • Colegiados ou Pluripessoais
      • Quanto às Funções que Exercem
        • Ativos
        • De Controle
        • Consultivos
      • Quanto ao âmbito de atuação
        • Centrais
        • Locais
    • Relações do Estado/órgão com os agentes públicos
      • Teoria do mandato
      • Teoria da representação
      • Teoria do órgão ou da Imputação
  • Administração Indireta
    • Entidades integrantes da Administração Indireta
    • Forma de criação e extinção
    • Características comuns a todas as entidades da Administração Indireta
  • Autarquias
    • Conceito e Natureza Jurídica das Autarquias
    • Criação e Extinção de Autarquias
    • Atividades Desenvolvidas pelas Autarquias
    • Prerrogativas e características
    • Espécies de autarquias
      • Agências Reguladoras
      • Conselhos Profissionais
      • Agências Executivas
  • Empresas Públicas
    • Conceito e Natureza Jurídica das Empresas Públicas
    • Criação e Extinção das Empresas Públicas
    • Atividades Desenvolvidas pelas Empresas Públicas
    • Características
      • Regime jurídico de direito privado
      • Regime jurídico de direito público
  • Sociedade de Economia Mista
    • Conceito e Natureza Jurídica das Sociedades de Economia Mista
    • Criação e Extinção das Sociedades de Economia Mista
    • Atividades Desenvolvidas pelas Sociedades de Economia Mista
    • Características
      • Regime jurídico de direito privado
      • Regime jurídico de direito público
    • Casos especiais de direito público
      • Imunidade Tributária das Empresas Estatais
      • Prerrogativas Processuais das Empresas Estatais
      • Autonomia e Patrimônio das Empresas Estatais
      • Licitação e Contratos das Empresas Estatais
      • Regime de Pessoal das Empresas Estatais
      • Foro Competente das Empresas Estatais
    • Distinções entre Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista
  • Fundações Públicas (ou Governamentais)
    • Conceito e Natureza Jurídica das Fundações Públicas
      • Regime Jurídico das Fundações Públicas
    • Criação e Extinção das Fundações Públicas
    • Atividades Desenvolvidas pelas Fundações Públicas
    • Características especiais
      • Imunidade Tributária das Fundações Públicas
      • Prerrogativas Processuais das Fundações Públicas
      • Autonomia e Patrimônio das Fundações Públicas
      • Licitação e Contratos das Fundações Públicas
      • Regime de Pessoal das Fundações Públicas
      • Foro Competente das Fundações Públicas
  • Consórcios Públicos (Lei 11.107/2005)
    • Conceito e características
    • Consórcios públicos de direito público (associação pública)
    • Consórcios públicos de direito privado (associação civil)
    • Protocolo de intenções
    • Contrato de programa e contrato de rateio
  • Entidades subsidiárias
    • Forma de criação e extinção
  • Empresas controladas
  • Participação do Estado no capital de empresas privadas/Empresas de mera participação
  • Entidades Paraestatais e o Terceiro Setor
    • Conceito e características
    • Serviços Sociais Autônomos (Sistema S)
    • Organizações Sociais (OS - Lei 9637/98)
      • Conceito e Características das Organizações Sociais (OS)
      • Dever de licitar
      • Áreas de Atuação das OS
      • Contrato de Gestão das Organizações Sociais (OS)
      • Qualificação e desqualificação da entidade como Organização Social (OS)
    • Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP - Lei 9790/98)
      • Requisitos de Qualificação como OSCIP
      • Áreas de Atuação das OSCIP
      • Formalização da parceria
      • Controle e prestação de contas
      • Desqualificação da entidade como OSCIP
      • Distinções entre OSCIP e OS
    • Entidades de Apoio
    • Regimes de Parceria
    • Organizações da Sociedade Civil (OSC) - Lei n. 13.019/2014
      • Instrumentos de formalização de parceria
        • Termo de colaboração
        • Termo de fomento
        • Acordo de cooperação
      • Plano de trabalho
      • Procedimento de manifestação de interesse social
      • Chamamento público
        • Dispensa e inexigibilidade do chamamento público
      • Prestação de contas
      • Sanções administrativas e responsabilidades
• Poderes da Administração
  • Deveres Administrativos
    • Poder-dever de agir
    • Dever de eficiência
    • Dever de probidade
    • Dever de prestar contas
  • Poderes Administrativos
    • Conceito e características
    • Poder e função
  • Poder de Polícia
    • Objetos e Finalidade do Poder de Polícia
      • Síntese evolutiva
    • Polícia Administrativa e Polícia Judiciária
    • Manifestações do Poder de Polícia
    • Ciclo de Polícia (Fases do Poder de Polícia)
      • Ordem de Polícia (Legislação)
        • Atos concretos
        • Atos normativos
      • Consentimento de Polícia
      • Fiscalização de Polícia
      • Sanção de Polícia
        • Sanções aplicáveis e limites
        • Autoexecutoriedade das sanções de polícia
    • Poder de Polícia Originário e Poder de Polícia Delegado
    • Limites à Delegação do Poder de Polícia
    • Atributos do Poder de Polícia
      • Discricionariedade
      • Autoexecutoriedade
      • Coercibilidade
    • Prescrição no Poder de Polícia
    • Partilha constitucional da competência de polícia administrativa
    • Espécie tributária
  • Poder Disciplinar
    • Conceito e características
    • Discricionariedade no Poder Disciplinar
    • Vinculação no Poder de Polícia
    • Distinção com o Poder de Polícia
  • Poder Hierárquico (ou decorrente da hierarquia)
    • Conceito e características
    • Prerrogativas decorrentes do Poder Hierárquico
      • Ordens aos subordinados
      • Fiscalização e controle dos subordinados
      • Aplicação de sanções
      • Delegação e avocação de competências
    • Distinção com o Poder Disciplinar
  • Poder Regulamentar
    • Conceitos e características
    • Decretos de Execução ou Decretos Regulamentares
    • Decretos Autônomos
    • Regulamentos Autorizados
    • Limites do Poder Regulamentar
    • Deslegalização (delegificação)
    • Distinção com o Poder Normativo
  • Poder Vinculado
    • Conceito e características
    • Limites ao Poder Vinculado
  • Poder Discricionário
    • Conceito e características
    • Limites do Poder Discricionário
    • Distinção com o Poder Vinculado
    • Evolução conceitual
  • Poder Normativo
    • Conceitos
    • Distinção com o Poder Regulamentar
  • Abuso de Poder
    • Conceito e características
    • Excesso de Poder
    • Desvio de Finalidade
• Agentes Públicos
  • Conceito de Agentes Públicos
    • Agentes de Fato ou Funcionário Aparente
    • Agente Necessário
    • Agente Putativo
    • Usurpador de Função
  • Classificação ou espécies de Agentes Públicos
    • Agentes políticos
    • Agentes administrativos
      • Servidores em sentido amplo
      • Militares
    • Agentes honoríficos
    • Agentes delegados
    • Agentes credenciados
  • Cargo, Emprego e Função Pública
    • Cargos em comissão e funções de confiança
    • Extinção de cargos e funções públicas
  • Regime Jurídico dos Agentes Públicos
    • Direito de associação sindical dos servidores públicos
    • Direito de greve dos servidores públicos
  • Contratação Temporária
  • Efetividade, Estabilidade e Vitaliciedade dos Agentes Públicos
    • Efetividade dos Agentes Públicos
    • Estabilidade dos Agentes Públicos
      • Perda da estabilidade
      • Dispensa de empregados públicos
    • Vitaliciedade dos Agentes Públicos
      • Perda da vitaliciedade
  • Acesso aos Cargos e Empregos Públicos
    • Acessibilidade a brasileiros e estrangeiros
    • Requisitos para o acesso
    • Formas de provimento
      • Nomeação
      • Recondução
      • Readaptação
      • Reversão
      • Reintegração
      • Promoção
      • Aproveitamento
        • Disponibilidade
    • Remoção e Redistribuição
  • Acumulação de Cargos, Empregos e Funções Públicas
  • Concurso Público
    • Testes psicotécnicos em concursos públicos
    • Vinculação ao edital
    • Controle da legalidade dos concursos públicos
    • Desrespeito à exigência de concurso público e desvio de função
    • Prazo de validade dos concursos públicos
    • Direito à nomeação
      • Prioridade na nomeação e direito do candidato preterido
    • Reserva de percentual de cargos para candidatos com deficiência
    • Cotas raciais em concursos públicos
  • Remuneração
    • Fixação da remuneração e revisão geral anual
    • Teto constitucional
    • Limites aos vencimentos dos servidores do Poder Legislativo e Judiciário
    • Vedação à vinculação e equiparação de remunerações
    • Vedação à incidência cumulativa de acréscimos pecuniários
    • Remuneração por subsídio
    • Irredutibilidade dos vencimentos e subsídios
  • Regime de Previdência dos Servidores Públicos
    • Modalidades de aposentadoria
      • Aposentadoria por invalidez permanente
      • Aposentadoria compulsória
      • Aposentadoria voluntária
      • Aposentadoria especial
      • Aposentadoria dos professores
  • Sanções e penalidades
    • Civis
    • Penais
    • Administrativas
  • Responsabilidade Administrativa
• Atos Administrativos
  • Conceito e características
  • Atos da Administração
    • Conceitos e modalidades de atos da administração
      • Atos de direito privado
      • Atos materiais
      • Atos de conhecimento
      • Atos políticos (atos de governo)
      • Atos administrativos propriamente ditos
  • Fatos Administrativos
    • Conceito de fatos administrativos
    • Silêncio administrativo (Não ato)
  • Atributos, Características ou Prerrogativas dos Atos Administrativos
    • Presunção de Legitimidade ou Veracidade
    • Imperatividade
    • Autoexecutoriedade
      • Exigibilidade
    • Tipicidade
  • Elementos, Requisitos e Pressupostos dos Atos Administrativos
    • Competência ou sujeito (agente competente)
      • Delegação de competências
      • Avocação de competências
      • Excesso de poder, função de fato e usurpação de função
    • Finalidade
      • Desvio de finalidade
    • Forma
      • Vício de forma
    • Motivo ou causa
      • Vício de motivo
      • Motivação e Teoria dos Motivos Determinantes
    • Objeto ou conteúdo
      • Vício de objeto
  • Classificação dos atos administrativos
    • Atos Gerais e Individuais
      • Atos Gerais
      • Atos Individuais
    • Atos Internos e Externos
      • Atos Internos
      • Atos Externos
    • Atos de Império, de Gestão e de Expediente
      • Atos de Império
      • Atos de Gestão
      • Atos de Expediente
    • Atos Vinculados e Discricionários
      • Atos Vinculados
      • Atos Discricionários
        • Mérito Administrativo
    • Atos Simples, Complexos e Compostos
      • Atos Simples
      • Atos Complexos (atos união ou atos multilaterais ou bilaterais)
      • Atos Compostos
    • Atos Concretos e Abstratos
      • Atos Concretos
      • Atos Abstratos
    • Ato-regra, Ato-condição e Ato Subjetivo
      • Ato-regra
      • Ato-condição
      • Ato Subjetivo
    • Atos Constitutivos, Extintivos, Modificativos e Declaratórios
      • Atos Constitutivos
      • Atos Extintivos
      • Atos Modificativos
      • Atos Declaratórios
    • Atos Perfeitos, Imperfeitos, Válidos, Eficazes, Pendentes e Consumados
      • Ato Eficaz versus Ato Exequível
      • Atos Perfeitos
      • Atos Imperfeitos
      • Atos Válidos
      • Atos Eficazes
      • Atos Pendentes
      • Atos Consumados
      • Atos de efeitos reflexos e prodrômicos
  • Espécies dos Atos Administrativos (tipologia)
    • Atos Negociais
      • Licença
      • Autorização
      • Permissão
      • Admissão
      • Nomeação
      • Exoneração a pedido
      • Aprovação
      • Apreciação
      • Visto
      • Homologação
      • Dispensa
      • Renúncia
      • Alvará
    • Atos Enunciativos
      • Certidão
      • Atestado
      • Parecer
      • Apostila
    • Atos Punitivos
      • Multas
      • Interdição
      • Advertência
      • Suspensão
      • Demissão
      • Cassação
    • Atos Normativos
      • Regimentos
      • Instruções ministeriais
      • Decretos regulamentares
      • Instruções normativas
      • Resoluções
    • Atos Ordinatórios
      • Circulares
      • Avisos
      • Portarias
      • Instruções
      • Provimentos
      • Ordens de serviço
      • Ofícios
      • Despachos
  • Sanatória dos Atos
    • Convalidação dos Atos Administrativos
      • Ratificação
      • Conversão dos Atos Administrativos
      • Reversão
      • Sanatória voluntária
      • Atos meramente irregulares
  • Extinção dos Atos Administrativos (ou desfazimento)
    • Anulação dos Atos Administrativos
    • Revogação dos Atos Administrativos
      • Atos não passíveis de revogação
    • Cassação dos atos Administrativos
    • Caducidade dos Atos Administrativos
    • Contraposição dos Atos Administrativos (ou derrubada)
    • Decadência administrativa
    • Efeitos da extinção dos atos
      • Ex nunc e Ex tunc (irretroatividade e retroatividade)
• Contratos Administrativos
  • Conceito de Contrato Administrativo
    • Contratos da Administração e Contratos Administrativos
    • Pactos bilaterais e multilaterais de natureza não contratual
  • Cláusulas Necessárias dos Contratos
  • Características dos Contratos Administrativos
    • Sujeitos do contrato
    • Objetivo e Finalidade
    • Obediência à forma prescrita em lei (formalidade)
      • Formalização obrigatória
      • Formalização facultativa
      • Contrato verbal
    • Procedimento legal
    • Natureza de contrato de adesão
    • Natureza intuitu personae
    • Cláusulas Exorbitantes
    • Mutabilidade
    • Bilateralidade
    • Comutatividade
  • Vigência dos Contratos
    • Prazos contratuais
    • Prorrogação do contrato
  • Cláusulas Exorbitantes em espécie
    • Exigência de garantia
      • Aspectos Gerais
      • Modalidades de garantia
        • Caução em dinheiro
        • Caução em títulos da dívida pública
        • Seguro-garantia
        • Fiança bancária
    • Alteração Unilateral
    • Rescisão unilateral
    • Fiscalização
    • Aplicação de Penalidades
    • Anulação
    • Retomada do objeto
    • Restrições ao uso da "exceptio non adimpleti contractus" (Não invocação da exceção do contrato não cumprido)
      • Cláusula rebus sic stantibus
  • Da Alteração dos Contratos
    • Alteração unilateral
    • Alteração por acordo das partes
  • Teoria da Imprevisão dos Contratos
    • Caso fortuito e força maior
    • Fato do príncipe
    • Fato da Administração
    • Interferências imprevistas
  • Acompanhamento e Fiscalização da Execução dos Contratos
    • Aspectos Gerais
    • Atribuições do fiscal do contrato
  • Recebimento do Objeto dos Contratos
  • Subcontratação
  • Espécies de Contratos (tipologia) (contratos clássicos)
    • Contratos de concessão de serviços públicos
      • Concessão de serviço público ordinária
      • Concessão patrocinada
      • Concessão administrativa
      • Concessão de obra pública
      • Concessão de uso de bem público
    • Contrato de obra pública
      • Conceitos
      • Regimes de execução
        • Empreitada por preço global
        • Empreitada por preço unitário
        • Tarefa
        • Empreitada integral
    • Contrato de serviço
    • Contrato de fornecimento (ou compras)
  • Recursos Administrativos dos Contratos
    • Recurso (recurso em sentido estrito)
    • Representação
    • Pedido de reconsideração
  • Convênios
    • Conceito de Convênio
    • Instrumentos de Repasse e Partícipes e dos Convênios
      • Decreto nº. 6.170/07 - Transferência de Recursos da União mediante Convênios e Contratos de Repasse
    • Proposição e Celebração dos Convênios
    • Execução dos Convênios
    • Prestação de Contas dos Convênios
    • Conclusão, Denúncia ou Rescisão dos Convênios
    • Termo de Execução Descentralizada dos Convênios
    • Portaria n. 424/2016 (Revogou a Portaria Interministerial MP/MF/CGU nº 507/2011)
  • Sanções
    • Advertência
    • Multa
    • Suspensão temporária
    • Declaração de inidoneidade
  • Revisão / Reajuste / Repactuação
  • Extinção dos Contratos
    • Pelo término do prazo e entrega do objeto
    • Pela impossibilidade material ou jurídica
      • Falecimento do contratado
      • Dissolução da sociedade
      • Anulação
    • Anulação
    • Rescisão dos contratos administrativos
      • Rescisão Amigável
      • Rescisão Judicial
      • Rescisão por Arbitragem
      • Rescisão de Pleno Direito
  • Responsabilidade em Contratos Administrativos
• Licitações
  • Parte Geral
    • Conceitos e normas de Licitações
      • Definições
      • Competência legislativa
    • Destinatários das Licitações
    • Finalidade das Licitações
    • Princípios das Licitações
      • Princípio do formalismo
      • Princípio da publicidade dos atos
      • Princípio da igualdade entre os licitantes
        • Regras de preferência (desempate, margens de preferência, etc.)
      • Princípio do sigilo na apresentação das propostas
      • Princípio da vinculação ao instrumento convocatório
      • Princípio do julgamento objetivo
      • Princípio da probidade e moralidade administrativa
      • Princípio da adjudicação obrigatória ao vencedor
      • Princípio da competitividade
      • Princípio da padronização
  • Objeto das Licitações
    • Obra
    • Serviço
    • Compra
    • Alienação
  • Modalidades de Licitação
    • Concorrência
    • Tomada de Preço
    • Convite
    • Concurso
    • Leilão
    • Consulta
  • Obrigatoriedade de Licitação
  • Inexigibilidade de Licitação
    • Fornecedor exclusivo
    • Serviços técnicos profissionais especializados
    • Contratação de artistas
  • Dispensa de Licitação
    • Licitação dispensada
    • Licitação dispensável
      • Em razão do valor
      • Em razão da situação
      • Em razão do objeto
      • Em razão da pessoa
  • Procedimento de Licitação
    • Fase interna
      • Abertura de processo administrativo
      • Autorização
      • Indicação de seu objeto
      • Indicação do recurso próprio para a despesa
      • Audiência pública
      • Projeto Básico
      • Projeto Executivo
    • Fase externa
      • Instrumento convocatório
        • Publicação do Aviso de Edital
        • Carta-convite
        • Cláusulas obrigatórias
        • Cláusulas facultativas
      • Recebimento da documentação
      • Habilitação
      • Julgamento das propostas
        • Comissão de licitação
      • Homologação
      • Adjudicação
  • Tipos de Licitação
    • Menor Preço
    • Melhor Técnica
    • Técnica e Preço
    • Maior Lance ou Oferta
    • Maior desconto
  • Sanções
    • Advertência
    • Multa
    • Suspensão temporária
    • Declaração de inidoneidade
  • Sistema de Registro de Preços (SRP) - Decreto n. 7.892/2013
    • Disposições gerais
    • Competências do órgão gerenciador
    • Competências do órgão participante
    • Compra nacional
    • Licitação para registro de preços
    • Registro de preços e validade da ata
    • Assinatura da ata e contratação com fornecedores registrados
    • Revisão e cancelamento dos preços registrados
    • Utilização da ata de registro de preços por órgão ou entidades não participantes
    • Intenção para registro de preços
  • Anulação e revogação das licitações
  • Recursos Administrativos
  • Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF) - Decreto n. 3.722/2001
    • Cadastramento
    • Finalidade
    • Validade dos registros
  • Regime Diferenciado de Contratações públicas (RDC) - Lei n. 12.462/2011
    • Noções preliminares
    • Regras aplicáveis às licitações no âmbito do RDC
    • Procedimento licitatório e suas fases
    • Procedimentos Auxiliares das Licitações no Âmbito do RDC
    • Comissão de licitação
    • Dispensa e inexigibilidade
    • Condições específicas para a participação e contratação
    • Regras específicas aplicáveis aos contratos celebrados
    • Pedidos de esclarecimento, impugnações e recursos
    • Sanções administrativas
  • Tratamento diferenciado para Micro e Pequenas empresas
  • Crimes de Licitações
• Pregão - Lei n. 10.520/2002
  • Conceito de Pregão
  • Etapas do Pregão
    • Fase preparatória
    • Fase externa
  • Vedações do Pregão
    • Garantia de proposta
    • Aquisição do edital
    • Pagamento de taxas e emolumento
  • Infrações
  • Pregão Eletrônico - Decreto n. 10.024/2019 (Revogou Decreto n. 5450/05)
    • Disposições Preliminares
    • Dos Procedimentos
    • Do Acesso ao Sistema Eletrônico
    • Da Condução do Processo
    • Do Planejamento da Contratação
    • Da Publicação do Aviso do Edital
    • Da Apresentação da Proposta e dos Documentos de Habilitação
    • Da Abertura da Sessão Pública e do Envio de Lances
    • Do Julgamento
    • Da Habilitação
    • Do Recurso
    • Da Adjudicação e da Homologação
    • Do Saneamento da Proposta e da Habilitação
    • Da Contratação
    • Da Sanção
    • Da Revogação e da Anulação
    • Do Sistema de Dispensa Eletrônica
    • Disposições Finais
• Serviços Público
  • Conceito de Serviços Públicos
    • Formas/modos de Prestação de Serviços Públicos
  • Princípios do Serviço Público
  • Classificações dos Serviços Públicos
    • Serviços coletivos (gerais ou uti universi) e singulares (individuais ou uti singuli)
    • Serviços delegáveis e indelegáveis
    • Serviços próprios e impróprios
    • Serviços exclusivos e não exclusivos
  • Delegação dos Serviços Públicos
    • Modalidades de delegação de serviços públicos
      • Concessão de serviços públicos
        • Concessão de serviço público ordinária
        • Concessão patrocinada
        • Concessão administrativa
      • Permissão de serviços públicos
      • Autorização de serviços públicos
    • Licitação e contrato dos serviços públicos
      • Critérios de Julgamento
      • Inversão de fases
      • Contrato de Concessão
    • Serviço Público Adequado
      • Requisitos
      • Hipóteses de interrupção
    • Prerrogativas do Poder Concedente
      • Intervenção
    • Política Tarifária dos Serviços Públicos
    • Intervenção e Extinção da Concessão de Serviços Públicos
    • Direitos e deveres dos usuários - Lei n. 13.460/2017
    • Encargos do prestador
    • Parcerias público-privadas (PPP) - Lei 11.079/2004
      • Modalidades de parcerias
      • Vedações e diretrizes das PPP
      • Contrato de parceria público-privada
      • Sociedade de propósito específicos (SPE)
      • Licitação prévia
• Responsabilidade Civil do Estado
  • Aspectos Gerais
    • Tratamento constitucional e infraconstitucional
  • Responsabilidade Civil Objetiva
  • Responsabilidade Civil Subjetiva
    • Responsabilidade civil por Omissão
    • O Estado como "garante"
  • Causas excludentes e atenuantes da Responsabilidade
    • Caso fortuito ou força maior
    • Culpa da vítima
    • Fato exclusivo de terceiro
  • Ação de Reparação
  • Ação de Regresso
    • Litisconsórcio
    • Denunciação da lide
  • Casos Especiais de Responsabilidade Civil do Estado
    • Responsabilidade civil por atos de notários (cartórios)
    • Responsabilidade civil por danos causados ao meio ambiente
    • Responsabilidade civil por danos nucleares
    • Responsabilidade civil por danos a presidiários
    • Responsabilidade por atos terroristas
  • Evolução Histórica (Teorias)
    • Teoria da irresponsabilidade do Estado
    • Teoria (civilista) da responsabilidade por atos de gestão
    • Teoria da culpa civil - teoria da responsabilidade subjetiva
    • Teoria da culpa administrativa (culpa do serviço ou culpa anônima)
    • Teoria do risco administrativo
    • Teoria do risco integral
  • Responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro
  • Requisitos para a responsabilização do Estado
    • Dano
    • Conduta
    • Nexo de causalidade
  • Teoria do Risco Integral
    • Conceito e características
  • Prescrição
    • Imprescritibilidade
  • Responsabilidade civil do Estado por atos não administrativos
    • Responsabilidade civil por ato legislativo
    • Responsabilidade civil por ato jurisdicional
  • Responsabilidade por Fato do príncipe
• Controle da Administração
  • Introdução e Classificação do Controle da Administração
    • Conceito de Controle da Administração
    • Classificação quanto ao alcance
      • Controle Interno
      • Controle Externo
    • Classificação quanto ao órgão
      • Controle Administrativo
      • Controle Legislativo ou Parlamentar
      • Controle Judicial
    • Classificação quanto ao momento
      • Controle Prévio (a priori)
      • Controle Concomitante (pari passu)
      • Controle Posterior (a posteriori)
    • Classificação quanto à natureza
      • Controle de Legalidade
      • Controle de Mérito
  • Controle Administrativo
    • Controle Administrativo Hierárquico
      • Poder de Autotutela
    • Controle Administrativo Não Hierárquico
      • Tutela Administrativa
      • Órgãos especializados de controle
    • Direito de petição
      • Representação
      • Reclamação Administrativa
      • Pedido de reconsideração
      • Recurso
        • Recurso Hierárquico Próprio
        • Recurso Hierárquico Impróprio
      • Revisão Administrativa
      • Reformatio in pejus
    • Sistema de controle interno
    • Coisa julgada administrativa
  • Controle Legislativo ou Parlamentar
    • Controle parlamentar direto
    • Controle exercido pelo Tribunal de Contas
  • Controle Judicial
    • Características básicas do controle judicial
      • Limites ao controle judicial
      • Inafastabilidade do controle judicial
  • Ações Judiciais
    • Mandado de Segurança
    • Mandado de Segurança Coletivo
    • Ação Popular
    • Ação Civil Pública
    • Outras ações
  • Controle Social
  • Ombudsman
  • Accountability
• Improbidade Administrativa - Lei 8.429/92
  • Conceito de Improbidade Administrativa
    • Previsão Constitucional de Improbidade Administrativa
  • Sujeitos da Improbidade
    • Sujeito Ativo
    • Sujeito Passivo
  • Espécies de Atos de Improbidade Administrativa
    • Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito
    • Atos Administrativos que Causam Prejuízo ao Erário
    • Atos de Improbidade Administrativa Decorrentes de Concessão ou Aplicação Indevida de Benefício Financeiro ou Tributário
    • Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública
  • Da indisponibilidade dos bens
  • Morte do agente
  • Sanções Cabíveis
  • Declaração de Bens e Valores
  • Procedimento Administrativo
    • Representação
  • Do Processo Judicial
    • Ação de Improbidade (Rito)
    • Legitimados para propor a Ação
    • Acordo de não persecução cível (transação ou acordo)
  • Das disposições Penais
  • Prescrição
    • Imprescritibilidade do ressarcimento ao erário
  • Disposições Gerais
• Processo Administrativo - Lei 9.784/99
  • Conceito de Processo Administrativo
  • Abrangência e Aplicação do Processo Administrativo
  • Princípios do Processo Administrativo
    • Princípio da oficialidade
    • Princípio do formalismo moderado
    • Princípio da Pluralidade de Instâncias
    • Princípio da publicidade
    • Princípio da verdade material
    • Princípio da Igualdade
    • Princípio da legalidade
    • Princípio da Finalidade
    • Princípio da Motivação
    • Princípio da Razoabilidade e Proporcionalidade
    • Princípio da Moralidade
    • Princípio da Ampla Defesa e do Contraditório
    • Princípio da Segurança Jurídica
    • Princípio da Supremacia do Interesse Público
    • Princípio da Eficiência
    • Princípio da duração razoável
    • Princípio da pluralidade de instâncias
    • Princípio da participação popular
  • Direitos e Deveres dos Administrados
    • Direitos dos Administrados
    • Deveres dos Administrados
  • Trâmite Processual (fases do processo administrativo)
    • Instauração do Processo Administrativo
      • Dos interessados
      • Da competência administrativa
    • Impedimento e Suspeição do Processo Administrativo
      • Impedimento do Processo Administrativo
      • Suspeição do Processo Administrativo
    • Forma, Tempo e Lugar dos Atos do Processo Administrativo
    • Comunicação dos Atos do Processo Administrativo
    • Instrução do Processo Administrativo
    • Decisão do Processo Administrativo
    • Motivação do Processo Administrativo
    • Desistência e outros Casos de Extinção do Processo Administrativo
      • Da Anulação e Revogação
        • Decadência
        • Da Convalidação
    • Recursos do Processo Administrativo
      • Reformatio in pejus
    • Revisão do Processo Administrativo
    • Prazos do Processo Administrativo
    • Sanções do Processo Administrativo
    • Da prioridade na tramitação
• Bens Públicos
  • Conceito de Bens Públicos (terminologia)
    • Síntese evolutiva
    • Noção
    • Domínio do Estado
    • Domínio privado
    • Domínio Terrestre
    • Domínio aéreo
    • Domínio público do subsolo
  • Classificação de Bens Públicos (tipologia)
    • Quanto à Titularidade
      • Bens Federais
      • Bens Estaduais e Distritais
      • Bens Municipais
    • Quanto à Destinação
      • Bens de Uso Comum do Povo
      • Bens de Uso Especial
      • Bens Dominicais
    • Quanto à Disponibilidade
      • Bens indisponíveis por natureza
      • Bens patrimoniais indisponíveis
      • Bens patrimoniais disponíveis
  • Características de Bens Públicos (Regime jurídico geral)
    • Inalienabilidade Relativa
    • Impenhorabilidade
    • Imprescritibilidade
    • Não Onerabilidade
  • Aquisição e Alienação de Bens Públicos (Formação do patrimônio público)
    • Aquisição originária
    • Aquisição derivada
    • Formas de aquisição
      • Contratos
      • Usucapião
      • Desapropriação
      • Acessão
      • Aquisição causa mortis
      • Arrematação
      • Adjudicação
      • Resgate na enfiteuse
      • Aquisição ex vi legis
      • Incorporação ao capital de sociedade
      • Dação em pagamento
      • Investidura e concurso voluntário
    • Alienação de Bens Públicos
  • Principais espécies de bens públicos
    • Terras devolutas
    • Terrenos de marinha e seus acrescidos
    • Terrenos reservados ou marginais
    • Terras ocupadas pelos índios
    • Plataforma continental
    • Mar territorial
    • Ilhas
    • Faixa de fronteira
    • Águas públicas (Domínio hídrico. Regime das águas)
    • Minas e jazidas
  • Uso de Bens Públicos por Particulares
    • Autorização de uso
    • Permissão de uso
    • Concessão de uso
    • Concessão de direito real de uso
      • Concessão de uso especial para fins de moradia
    • Cessão de uso
  • Afetação e Desafetação
• Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico
  • Noções sobre Intervenção do Estado na Propriedade Privada
    • Função social da propriedade
  • Modalidades de Intervenção
    • Servidão Administrativa
    • Requisição Administrativa
    • Ocupação Temporária
    • Limitações Administrativas
    • Tombamento
    • Desapropriação
      • Pressupostos da desapropriação
        • Desapropriação por necessidade pública
        • Desapropriação por utilidade pública
        • Desapropriação por interesse social
      • Bens desapropriáveis
      • Procedimento de desapropriação
        • Fase declaratória
        • Fase executória
          • Fase executória administrativa
          • Fase executória judicial
      • Indenização
      • Imissão provisória na posse
      • Destino dos bens desapropriados
      • Desapropriação sancionatória
      • Desapropriação indireta
      • Direito de extensão
      • Tredestinação
        • Tredestinação lícita
        • Tredestinação ilícita
      • Retrocessão
  • Intervenção sancionatória: multa, interdição, destruição de coisas e confisco
• Processo Administrativo Disciplinar
  • Rito Sumário
  • Verdade Sabida
  • Sindicância
  • Rito Ordinário
• Tópicos especiais
  • Insurgência contra o exercício de competências
  • Mérito do ato administrativo, discricionariedade técnica, controle da discricionariedade
  • Regulamentos de complementação técnica; regulamentos impróprios
  • Móvel do agente
  • Redução ou reforma do ato administrativo
  • Advocacia Pública Consultiva
    • Hipóteses de manifestação obrigatória.
    • Responsabilidade do parecerista
  • Implementação das Políticas Públicas.
    • Instrumentos e alternativas de implementação
  • Análise do art. 84 da CF/1988
    • Limites do poder regulamentar
  • Vias públicas; cemitérios públicos; portos.
  • Função social do imóvel rural.
  • Judicialização das Políticas Públicas
• Legislação Administrativa
  • CF/88 - Da Administração Pública (Título III, Capítulo VII - Arts. 37 a 43)
    • Capítulo VII - Da administração pública
      • Seção I - Disposições gerais
      • Seção II - Dos servidores públicos
      • Seção III - Dos militares dos estados, do distrito federal e dos territórios
      • Seção IV - Das regiões
  • Lei 1.079/50 - Crimes de Responsabilidade
    • Parte Primeira - Do Presidente da República e Ministros de Estado
    • Título I - Capítulo I - Dos Crimes contra a existência da União
    • Capítulo II - Dos crimes contra o livre exercício dos poderes constitucionais
    • Capítulo III - Dos crimes contra o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais
    • Capítulo IV - Dos crimes contra a segurança interna do país
    • Capítulo V - Dos crimes contra a probidade na administração
    • Capítulo VI - Dos crimes contra a lei orçamentária
    • Capítulo VII - Dos crimes contra a guarda e legal emprego dos dinheiros públicos
    • Capítulo VIII - Dos crimes contra o cumprimento das decisões judiciárias
    • Título II - Dos Ministros de Estado
    • Parte segunda - Processo e julgamento
    • Título Único - Do Presidente da República e Ministros de Estado
    • Capítulo I - Da denúncia
    • Capítulo II - Da acusação e da defesa
    • Capítulo III - Da sentença
    • Título Único
    • Capítulo I - Dos Governadores e Secretários dos Estados
    • Capítulo II - Da denúncia, acusação e julgamento
    • Disposições Gerais
  • Lei no 8.112/1990
    • Título I - Capítulo Único
    • Título II - Do Provimento, Vacância, Remoção, Redistribuição e Substituição
      • Capítulo I - Do Provimento
      • Capítulo II - Da Vacância
      • Capítulo III - Da Remoção e da Redistribuição
      • Capítulo IV - Da Substituição
    • Título III - Dos Direitos e Vantagens
      • Capítulo I - Do Vencimento e da Remuneração
      • Capítulo II - Das Vantagens
      • Capítulo III - Das Férias
      • Capítulo IV - Das Licenças
      • Capítulo V - Dos Afastamentos
      • Capítulo VI - Das Concessões
      • Capítulo VII - Do Tempo de Serviço
      • Capítulo VIII - Do Direito de Petição
    • Título IV - Do Regime Disciplinar
      • Capítulo I - Dos Deveres
      • Capítulo II - Das Proibições
      • Capítulo III - Da Acumulação
      • Capítulo IV - Das Responsabilidades
      • Capítulo V - Das Penalidades
    • Título V - Do Processo Administrativo Disciplinar
      • Capítulo I - Disposições Gerais
      • Capítulo II - Do Afastamento Preventivo
      • Capítulo III - Do Processo Disciplinar
    • Título VI - Da Seguridade Social do Servidor
      • Capítulo I - Disposições Gerais
      • Capítulo II - Dos Benefícios
      • Capítulo III - Da Assistência à Saúde
      • Capítulo IV - Do Custeio
    • Título VII - Capítulo Único
      • Da Contratação Temporária de Excepcional Interesse Público
    • Título VIII - Capítulo Único Das Disposições Gerais
  • Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação
    • Capítulo I - Disposições Gerais
    • Capítulo II - Do acesso a informações e da sua divulgação
    • Capítulo III - Do procedimento de acesso à informação
      • Seção I - Do pedido de acesso
      • Seção II - Dos Recursos
    • Capítulo IV - Das restrições de acesso à informação
      • Seção I - Disposições Gerais
      • Seção II - Da Classificação da Informação quanto ao Grau e Prazos de Sigilo
      • Seção III - Da Proteção e do Controle de Informações Sigilosas
      • Seção IV - Dos Procedimentos de Classificação, Reclassificação e Desclassificação
      • Seção V - Das Informações Pessoais
    • Capítulo V - Das responsabilidades
    • Capítulo VI - Das disposições finais e transitórias
  • Lei 8666/93
    • Capítulo I - Das Disposições Gerais
      • Seção I - Dos Princípios
      • Seção II - Das Definições
      • Seção III - Das Obras e Serviços
      • Seção IV - Dos Serviços Técnicos Profissionais Especializados
      • Seção V - Das Compras
      • Seção VI - Das Alienações
    • Capítulo II - Da Licitação
      • Seção I - Das Modalidades, Limites e Dispensa
      • Seção II - Da Habilitação
      • Seção III - Dos Registros Cadastrais
      • Seção IV - Do Procedimento e Julgamento
    • Capítulo III - Dos contratos
      • Seção I - Disposições Preliminares
      • Seção II - Da Formalização dos Contratos
      • Seção III - Da Alteração dos Contratos
      • Seção IV - Da Execução dos Contratos
      • Seção V - Da Inexecução e da Rescisão dos Contratos
    • Capítulo IV - Das sanções administrativas e da tutela judicial
      • Seção I - Disposições Gerais
      • Seção II - Das Sanções Administrativas
      • Seção III - Dos Crimes e das Penas
      • Seção IV - Do Processo e do Procedimento Judicial
    • Capítulo V - Dos Recursos Administrativos
    • Capítulo VI - Das disposições finais e transitórias
  • Lei 10.520/02
  • Lei nº 12.232/2010
    • Capítulo I - Disposições Gerais
    • Capítulo II - Dos procedimentos licitatórios
    • Capítulo III - Dos contratos de serviços e publicidade e da sua execução
    • Capítulo IV - Disposições finais e transitórias
  • Lei 9.784/99
    • Capítulo I - Das Disposições Gerais
    • Capítulo II - Dos Direitos dos Administrados
    • Capítulo III - Dos Deveres do Administrado
    • Capítulo IV - Do Início do Processo
    • Capítulo V - Dos Interessados
    • Capítulo VI - Da Competência
    • Capítulo VII - Dos Impedimentos e da Suspeição
    • Capítulo VIII - Da forma, tempo e lugar dos atos do processo
    • Capítulo IX - Da Comunicação dos Atos
    • Capítulo X - Da Instrução
    • Capítulo XI - Do Dever de Decidir
    • Capítulo XII - Da Motivação
    • Capítulo XIII - Da desistência e outros casos de extinção do processo
    • Capítulo XIV - Da anulação, revogação e convalidação
    • Capítulo XV - Do recurso administrativo e da revisão
    • Capítulo XVI - Dos Prazos
    • Capítulo XVII - Das Sanções
    • Capítulo XVIII - Das Disposições Finais
  • Lei 9.873/99 - Prescrição
  • Lei nº 13.460/2017/2017 - Lei dos usuários dos serviços públicos
    • Capítulo I - Disposições Preliminares
    • Capítulo II - Dos direitos básicos e deveres dos usuários
    • Capítulo III - Das manifestações dos usuários de serviços públicos
    • Capítulo IV - Das ouvidorias
    • Capítulo V - Dos conselhos de usuários
    • Capítulo VI - Da avaliação continuada dos serviços públicos
    • Capítulo VII - Disposições finais e transitórias
  • Lei nº 8.429/92 - Lei de Improbidade Administrativa
    • Capítulo I - Das Disposições Gerais
    • Capítulo II - Dos Atos de Improbidade Administrativa
      • Seção I - Dos Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito
      • Seção II - Dos Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário
      • Seção II-A - Dos Atos de Improbidade Administrativa Decorrentes de Concessão ou Aplicação Indevida de Benefício Financeiro ou Tributário
      • Seção III - Dos Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública
    • Capítulo III - Das Penas
    • Capítulo IV - Da Declaração de Bens
    • Capítulo V - Do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial
    • Capítulo VI - Das Disposições Penais
    • Capítulo VII - Da Prescrição
    • Capítulo VIII - Das Disposições Finais
  • Lei nº 8.987/95 - Lei das Concessões e Permissões de Serviços Públicos
    • Capítulo I - Disposições Preliminares
    • Capítulo II - Do Serviço Adequado
    • Capítulo III - Dos direitos e obrigações dos usuários
    • Capítulo IV - Da Política Tarifária
    • Capítulo V - Da licitação
    • Capítulo VI - Do contrato de concessão
    • Capítulo VII - Dos encargos do poder concedente
    • Capítulo VIII - Dos encargos da concessionária
    • Capítulo IX - Da intervenção
    • Capítulo X - Da extinção da concessão
    • Capítulo XI - Das permissões
    • Capítulo XII - Disposições finais e transitórias
  • Lei nº 11.079/2005 - Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
    • Capítulo I - Disposições Preliminares
    • Capítulo II - Dos contratos de parceria público-privada
    • Capítulo III - Das garantias
    • Capítulo IV - Da sociedade de propósito específico
    • Capítulo V - Da licitação
    • Capítulo VI - Disposições aplicáveis à União
    • Capítulo VII - Disposições finais
  • Lei nº 11.107/2005 - Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências.
  • LC 123/06 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
    • Capítulo V - Do acesso aos mercados
      • Das aquisições públicas
  • Lei 4.132/62 - Casos de desapropriação por interesse social
  • Decreto-Lei 3.365/41 - Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública.
    • Disposições Preliminares
    • Do Processo Judicial
    • Disposições Finais
  • Decreto-Lei 25/37 - Tombamento
    • Capítulo I - Do patrimônio histórico e artístico nacional
    • Capítulo II - Do tombamento
    • Capítulo III - Dos efeitos do tombamento
    • Capítulo IV - Do direito de preferência - Revogado pela Lei nº 13.105/2015
    • Capítulo V - Disposições Gerais
  • Lei nº 13.303/2016 - Estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias
    • Título I - Disposições aplicáveis às empresas públicas e às sociedades de economia mista
      • Capítulo I - Disposições Preliminares
      • Capítulo II - Do regime societário da empresa pública e da sociedade de economia mista
        • Seção I - Das Normas Gerais
        • Seção II - Do Acionista Controlador
        • Seção III - Do Administrador
        • Seção IV - Do Conselho de Administração
        • Seção V - Do Membro Independente do Conselho de Administração
        • Seção VI - Da Diretoria
        • Seção VII - Do Comitê de Auditoria Estatutário
        • Seção VIII - Do Conselho Fiscal
      • Capítulo III - Da Função Social da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista
    • Título II - Disposições aplicáveis às Empresas Públicas, às Sociedades de Economia Mista e às suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, ainda que a atividade econômica esteja suj
      • Capítulo I - Das licitações
        • Seção I - Da Exigência de Licitação e dos Casos de Dispensa e de Inexigibilidade
        • Seção II - Disposições de Caráter Geral sobre Licitações e Contratos
        • Seção III - Das Normas Específicas para Obras e Serviços
        • Seção IV - Das Normas Específicas para Aquisição de Bens
        • Seção V - Das Normas Específicas para Alienação de Bens
        • Seção VI - Do Procedimento de Licitação
        • Seção VII - Dos Procedimentos Auxiliares das Licitações
      • Capítulo II - Dos contratos
        • Seção I - Da Formalização dos Contratos
        • Seção II - Da Alteração dos Contratos
        • Seção III - Das Sanções Administrativas
      • Capítulo III - Da Fiscalização pelo Estado e pela sociedade
    • Título III - Disposições Finais e Transitórias
      • Capítulo III - Das competências do órgão gerenciador
      • Capítulo IV - Das competências do órgão participante
      • Capítulo V - Da licitação para registro de preços
      • Capítulo VI - Do registro de preços e da validade da ata
      • Capítulo VII - Da assinatura da ata e da contratação com fornecedores registrados
      • Capítulo VIII - Da revisão e do cancelamento dos preços registrados
      • Capítulo IX - Da utilização da ata de registro de preços por órgão ou entidades não participantes
      • Capítulo X - Disposições finais e Transitórias
  • Lei nº 12.462/11 - Regime Diferenciado de Contratações - RDC
    • Capítulo I - Do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC
      • Seção I - Aspectos Gerais
      • Seção II - Das Regras Aplicáveis às Licitações no Âmbito do RDC
        • Subseção I - Do Objeto da Licitação
        • Subseção II - Do Procedimento Licitatório
        • Subseção III - Dos Procedimentos Auxiliares das Licitações no Âmbito do RDC
        • Subseção IV - Da Comissão de Licitação
        • Subseção V - Da Dispensa e Inexigibilidade de Licitação
        • Subseção VI - Das Condições Específicas para a Participação nas Licitações e para a Contratação no RDC
      • Seção III - Das Regras Específicas Aplicáveis aos Contratos Celebrados no Âmbito do RDC
      • Seção IV - Dos Pedidos de Esclarecimento, Impugnações e Recursos
      • Seção V - Das Sanções Administrativas
    • Capítulo II - Outras Disposições
      • Seção I - Alterações da Organização da Presidência da República e dos Ministérios
      • Seção II - Das Adaptações da Legislação da Anac
      • Seção III - Da Adaptação da Legislação da Infraero
      • Seção IV - Da Adaptação do Programa Federal de Auxílio a Aeroportos
      • Seção V - Dos Cargos Decorrentes da Reestruturação da Secretaria de Aviação Civil
      • Seção VI - Do Pessoal Destinado ao Controle de Tráfego Aéreo
      • Seção VII - Da Criação do Fundo Nacional de Aviação Civil (FNAC)
    • Capítulo III - Disposições Finais
  • Lei nº 12.846/2013 - Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira
    • Capítulo I - Disposições Gerais
    • Capítulo II - Dos atos lesivos à Administração Pública nacional ou estrangeira
    • Capítulo III - Da responsabilização administrativa
    • Capítulo IV - Do processo administrativo de responsabilização
    • Capítulo V - Do acordo de leniência
    • Capítulo VI - Da responsabilização judicial
    • Capítulo VII - Disposições Finais
  • Decreto-Lei 200/67
    • Título I - Da Administração Federal
    • Título II - Dos princípios fundamentais
      • Capítulo I - Do planejamento
      • Capítulo II - Da coordenação
      • Capítulo III - Da descentralização
      • Capítulo IV - Da delegação de competência
      • Capítulo V - Do Controle
    • Título III - Do planejamento, do orçamento-programa e da programação financeira
    • Título IV - Da supervisão ministerial
    • Título V - Dos sistemas de atividades auxiliares
    • Título VI - Da Presidência da República
    • Título VII - Dos Ministérios e das respectivas áreas de competência
    • Título VIII - Da Segurança Nacional
      • Capítulo I - Do Conselho de Segurança Nacional
      • Capítulo II - Do serviço nacional de informações
    • Título IX - Das Forças Armadas
      • Capítulo I - Disposições preliminares
      • Capítulo II - Dos órgãos de assessoramento direto do Presidente da República
        • Seção I - Do Alto Comando das Forças Armadas
        • Seção II - Do Estado-Maior das Forças Armadas
      • Capítulo III - Dos Ministérios Militares
        • Seção I - Do Ministério da Marinha
        • Seção II - Do Ministério do Exército
        • Seção III - Do Ministério da Aeronáutica
      • Capítulo IV - Disposição Geral
    • Título X - Das normas de administração financeira e de contabilidade
    • Título XI - Das disposições referentes ao pessoal civil
      • Capítulo I - Das normas gerais
      • Capítulo II - Das medidas de aplicação imediata
      • Capítulo III - Do Departamento Administrativo do Pessoal Civil
      • Capítulo IV - Do assessoramento superior da Administração Civil
    • Título XIII - Da reforma administrativa
    • Título XIV - Das medidas especiais de coordenação
      • Capítulo I - Da ciência e tecnologia
      • Capítulo II - Da Política Nacional de Saúde
      • Capítulo III - Do abastecimento nacional
      • Capítulo IV - Da integração dos transportes
      • Capítulo V - Das Comunicações
      • Capítulo VI - Da integração das Forças Armadas
    • Título XV - Das disposições gerais
      • Capítulo I - Das Disposições Iniciais
      • Capítulo II - Dos Bancos Oficiais de Crédito
      • Capítulo III - Da Pesquisa Econômico-social aplicada e do financiamento de projetos
      • Capítulo IV - Dos Serviços Gerais
      • Capítulo V - Do Ministério das Relações Exteriores
      • Capítulo VI - Dos novos Ministérios e dos cargos
    • Título XVI - Das disposições transitórias
    • Título XVII - Das disposições finais
  • Decreto no 6.170/2007 - Dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, e dá outras providências.
    • Capítulo I - Das Disposições Gerais
    • Capítulo II - Das normas de celebração, acompanhamento e prestação de contas
    • Capítulo III - Do sistema de gestão de convênios e contratos de repasse - SICONV e do portal dos convênios
    • Capítulo IV - Da padronização dos objetos
    • Capítulo V - Das disposições finais e transitórias
  • Portaria nº 424/2016 - Estabelece normas para execução do estabelecido no Decreto nº 6.170/07
    • Título I - Das Disposições Gerais
      • Capítulo I - Das definições de competências e responsabilidades no âmbito das transferências da União
      • Capítulo II - Do chamamento público
      • Capítulo III - Das vedações
      • Capítulo IV - Da plurianualidade
      • Capítulo V - Do Consórcio Público
    • Título II - Do cadastramento, da proposta de trabalho, da contrapartida, do plano de trabalho e do projeto básico e termo de referência
      • Capítulo I - Do Cadastramento
      • Capítulo II - Da proposta de trabalho
      • Capítulo III - Da Contrapartida
      • Capítulo IV - Do plano de trabalho
      • Capítulo V - Do projeto básico e do termo de referência
    • Título III - Da celebração
      • Capítulo I - Das Condições para a celebração
      • Capítulo II - Da formalização do instrumento
      • Capítulo III - Da análise e assinatura do termo
      • Capítulo IV - Da publicidade
      • Capítulo V - Da alteração
    • Título IV - Da Execução
      • Capítulo I - Das Disposições Gerais
      • Capítulo II - Da contratação de terceiros
        • Seção I - Da contratação por entidades privadas sem fins lucrativos
        • Seção II - Da contratação por órgãos e entidades da Administração Pública
      • Capítulo III - Dos pagamentos
      • Capítulo V - Da prestação de contas
      • Capítulo IV - Do acompanhamento
      • Capítulo VI - Do regime simplificado
      • Capítulo VII - Da denúncia e da rescisão
      • Capítulo VIII - Da tomada de contas especial
    • Título V - Das Disposições Finais
  • Lei no 13.726/2018 - Racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação.
  • Lei no 8.745/1993 - Dispõe Sobre a Contratação por Tempo Determinado para Atender a Necessidade Temporária de excepcional Interesse Público, nos Termos do Inciso IX do art. 37 da Constituição Federal.
  • Lei no 8.730 - Estabelece a obrigatoriedade da declaração de bens e rendas para o exercício de cargos, empregos e funções nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e dá outras providências.
  • Lei no 13.019/2014 - Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a
  • Decreto no 7.746/2012 - Regulamenta o art. 3o da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, para estabelecer critérios, práticas e diretrizes para a promoção do desenvolvimento nacional sustentável nas contratações realizadas pela administração públ
  • Decreto no 7.203/2010 - Dispõe sobre a vedação do nepotismo no âmbito da administração pública federal.
  • Lei no 10.191/2001 - Dispõe sobre a aquisição de produtos para a implementação de ações de saúde no âmbito do Ministério da Saúde.
  • Decreto nº 5.450/2005 - Regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências
  • Decreto nº 9.373/2018 - Dispõe sobre a alienação, a cessão, a transferência, a destinação e a disposição final ambientalmente adequadas de bens móveis no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.