Direito Administrativo

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• Introdução ao Direito Administrativo
  • Origem, natureza jurídica e objeto
  • Estado, Governo e Administração Pública: conceitos, elementos, natureza e fins
  • Administração em Sentido Objetivo e Subjetivo
  • Direito Administrativo: Critérios conceituais
  • Fontes
• Organização da Administração Pública
  • Centralização, Desconcentração e Descentralização
  • Órgãos Públicos: conceito, características, classificação e Teorias
  • Administração Direta
  • Administração Indireta
    • Autarquias
    • Agências Reguladoras
    • Agências Executivas
    • Fundações Públicas
    • Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista
  • Entidades Paraestatais/Terceiro Setor
  • Consórcios públicos
• Agentes públicos
  • Conceito
  • Classificação e espécies
  • Normas Constitucionais
• Princípios da Administração Pública
  • Regime Jurídico Administrativo
  • Princípios Constitucionais expressos: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência
  • Supremacia do Interesse Público e da Indisponibilidade do Interesse e dos Bens Públicos
  • Princípios da Razoabilidade, da Proporcionalidade, da Motivação, da Autotutela, Contraditório, Ampla Defesa e outros princípios
• Poderes da Administração
  • Poder Vinculado e Discricionário
  • Poder Hierárquico
  • Poder Disciplinar
  • Poder Regulamentar ou Normativo
  • Poder de Polícia
  • Abuso de Poder
    • Excesso de Poder
    • Desvio de Poder
• Atos Administrativos
  • Conceito dos atos administrativos
  • Requisitos do ato administrativo - Competência, finalidade, forma, objeto e motivo
  • Teoria dos motivos determinantes
  • Atributos do Ato Administrativo
    • Presunção de Legitimidade
    • Imperatividade
    • Autoexecutoriedade (executoriedade e exigibilidade)
    • Tipicidade
  • Classificação dos atos administrativos
  • Espécies de Atos Administrativos
    • Atos Normativos
    • Atos Ordinatórios
    • Atos Negociais
    • Atos Enunciativos
    • Atos Punitivos
  • Extinção dos Atos administrativos (anulação, revogação, cassação, outros)
  • Convalidação/Sanatória dos atos
• Serviço Público
  • Conceito e Classificação do Serviço Público
  • Princípios do Serviço Público
  • Regulamentação e Controle
  • Requisitos do Serviço Público
  • Direitos e Obrigações do Usuário
  • Formas e Meios de Prestação do Serviço Público (Serviço Centralizado e Descentralizado)
  • Delegação dos Serviços Públicos - Concessão, Permissão e Autorização
  • Lei no 8.987/1995 - Regime de Concessão e Permissão da Prestação de Serviços Públicos
  • Lei no 11.079/2004 - Regulamenta o regime de Parceria Público-Privada
  • Lei Federal no 13.460/2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
  • Decreto no 9.094/2017 - Dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma e da autenticação em documentos produzidos no País e institui a Carta de Serviços ao Usuá
• Responsabilidade Civil do Estado
  • Evolução da Responsabilidade Civil (Teoria da irresponsabilidade, da culpa administrativa, do risco administrativo, do risco integral)
  • Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Administração
  • Excludentes e Atenuantes da Responsabilidade Civil Objetiva
  • Responsabilidade por Atos Legislativos, Atos Jurisdicionais e Obras Públicas
  • Reparação do Dano, Ação de Indenização, Ação Regressiva e Prescrição
  • Responsabilidade Administrativa, Civil e Penal do Agente Público: Independência de instâncias
• Controle da Administração Pública
  • Conceito e Classificação das Formas de Controle
  • Controle Administrativo
    • Espécies: Autotutela, Tutela/Supervisão, Recurso hierárquico, reconsideração, revisão, reclamação e representação
    • Coisa julgada administrativa
  • Controle Legislativo
  • Controle Judicial em Espécie
    • Mandado de Segurança
    • Ação Popular
    • Ação Civil Pública
• Bens Públicos
  • Conceito: bens públicos e domínio público
  • Regime jurídico: prerrogativas e garantias
  • Aquisição e alienação dos bens públicos
  • Afetação e desafetação
  • Formas de utilização
  • Espécies de Bens Públicos
• Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico
  • Competência
  • Autorização Constitucional
  • Modos de Intervenção
    • Servidão Administrativa
    • Requisição
    • Ocupação Temporária
    • Limitações Administrativas
    • Tombamento
    • Desapropriação
  • Atuação do Estado no domínio Econômico
• Processo Administrativo Federal - Lei 9.784/99
  • Princípios Gerais do Processo Administrativo
  • Definições gerais, direitos e deveres dos administrados
  • Início e interessados no processo administrativo
  • Competência: delegação e avocação
  • Impedimentos e suspeição
  • Instrução/Inquérito Administrativo
  • Desistência e Renúncia
  • Anulação, Revogação e Convalidação
  • Recursos Administrativos no Processo Administrativo
  • Demais aspectos da lei 9.784/99
• Licitações
  • Lei 8.666/1993 - Parte Geral
    • Definições, Finalidade, Objetivo
    • Obras e Serviços
    • Serviços Técnicos Profissionais Especializados
    • Compras
    • Alienações
  • Licitações
    • Princípios da Licitação
    • Obrigatoriedade da Licitação
    • Contratação Direta: Dispensa e Inexigibilidade
    • Modalidades
      • Concorrência
      • Tomada de Preço
      • Convite
      • Concurso
      • Leilão
      • Pregão
      • Consulta
    • Tipos de Licitação
      • Menor Preço
      • Técnica e Preço
      • Melhor Técnica
      • Maior Lance ou Oferta
    • Procedimento, Julgamento e Fases - Edital, habilitação, classificação, comissão de licitação, homologação e adjudicação
  • Das Sanções Administrativas e da Tutela Judicial
    • Disposições Gerais
    • Das Sanções Administrativas
    • Dos Crimes e das Penas
    • Do Processo e do Procedimento Judicial
  • Dos Recursos Administrativos
  • Lei no 10.520/2002 - Lei do Pregão
  • Lei no 12.462/2011 - Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC
  • Lei no 13.303/2016 - Licitação nas Empresas Estatais
  • Decreto no 7.892/2013 - Sistema de Registro de Preços
  • Lei no 12.232/2010 - Dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda
  • Decreto no 3.555/2000 - Aprova o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns.
  • Decreto no 10.024/2019 - Regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
• Dos Contratos
  • Das Disposições Preliminares
  • Das Cláusulas Exorbitantes
  • Da Formalização dos Contratos
    • Duração dos contratos
  • Da Alteração dos Contratos
  • Da Execução e Inexecução dos Contratos
  • Da Rescisão dos Contratos
  • Teoria da Imprevisão
  • Força Maior e Caso Fortuito
  • Fato Príncipe
  • Fato da Administração
  • Interferências Imprevistas
• Servidores Públicos Federais - Lei no 8.112/1990
  • Âmbito de aplicação
  • Cargo, emprego, função
  • Do Provimento, Vacância, Remoção, Redistribuição e Substituição
  • Direitos e Vantagens
    • Vencimento e Remuneração
    • Vantagens
    • Férias
    • Licenças
    • Afastamentos
    • Concessões
    • Tempo de Serviço
    • Direito de Petição
  • Regime Disciplinar
    • Deveres
    • Proibições
    • Acumulações
    • Responsabilidades
    • Penalidades
  • Do Processo Administrativo Disciplinar
    • Disposições Gerais
    • Afastamento Preventivo
    • Processo Administrativo
  • Seguridade Social do Servidor
    • Benefícios
    • Assistência à Saúde
    • Custeio
• Improbidade Administrativa - Lei 8.429/92
  • Disposições gerais
  • Sujeitos Ativo e Passivo
  • Indisponibilidade de bens
  • Dos Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções
  • Da prescrição
  • Demais disposições
• Outras Leis e Decretos Administrativos
  • Lei no 13.726/2018 - Racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação.
  • Lei no 8.745/1993 - Dispõe Sobre a Contratação por Tempo Determinado para Atender a Necessidade Temporária de excepcional Interesse Público, nos Termos do Inciso IX do art. 37 da Constituição Federal.
  • Lei no 8.730 - Estabelece a obrigatoriedade da declaração de bens e rendas para o exercício de cargos, empregos e funções nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e dá outras providências.
  • Lei no 13.019/2014 - Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a
  • Decreto no 7.746/2012 - Regulamenta o art. 3o da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, para estabelecer critérios, práticas e diretrizes para a promoção do desenvolvimento nacional sustentável nas contratações realizadas pela administração públ
  • Decreto no 7.203/2010 - Dispõe sobre a vedação do nepotismo no âmbito da administração pública federal.
  • Decreto no 6.170/2007 - Dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, e dá outras providências.
  • Lei no 10.191/2001 - Dispõe sobre a aquisição de produtos para a implementação de ações de saúde no âmbito do Ministério da Saúde.
  • Lei nº 11.107 - Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências
  • Decreto nº 5.450/2005 - Regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências
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