Direito Financeiro

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  • Aspectos Gerais do Direito Financeiro
  • Direito financeiro na Constituição Federal de 1988
  • Sistema Financeiro Nacional
    • Aspectos Gerais
    • Mercado Financeiro
    • Estrutura
      • Órgãos Normativos
      • Entidades Supervisoras
      • Instituições Operadoras
      • Outros Intermediários Financeiros
      • Outros Participantes do SFN
  • Banco central
  • Despesa pública
    • Definição e classificação de despesa pública
      • Classificação Quanto à Origem
      • Classificação Quanto à Regularidade
      • Classificação Quanto à Competência do Ente
      • Classificação Quanto à Natureza Legal ou Categoria Econômica (Lei 4.320/64)
      • Classificação Funcional-Programática
      • Classificação Quanto à Afetação Patrimonial
      • Classificação Institucional
    • Estágios da despesa
    • Despesa obrigatória de caráter continuado
    • Precatórios: disciplina constitucional
    • Regime Contábil da Despesa Pública
    • Restos a Pagar
    • Adiantamentos ou Suprimento de Fundos
    • Despesas de Exercícios Anteriores (DEA)
    • Anulação de Despesas Orçamentárias
    • Despesas Públicas e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)
      • Limitação de Empenho
      • Geração de Despesas
      • Despesa Obrigatória de Caráter Continuado (DOCC)
      • Despesa com Pessoal
      • Despesas com Seguridade Social
      • Transferências Voluntárias
      • Destinação de Recursos para o Setor Privado
      • Destinação de Recursos para Pessoa Física ou Jurídica que não Esteja Sob Controle Direto ou Indireto do Ente
      • Destinação de Recursos a Instituições do Sistema Financeiro Nacional
      • Despesas de Competência de Outros Entes
  • Receita pública
    • Conceito
      • Ingresso e receitas
    • Classificação das receitas públicas
      • Classificação Quanto à Origem, Natureza ou Previsão Orçamentária
      • Classificação Quanto à Regularidade ou Periodicidade
      • Classificação Quanto à Competência do Ente
      • Classificação Quanto à Natureza Legal ou Categoria Econômica (Lei 4.320/64)
      • Classificação Quanto ao Sentido
      • Classificação Quanto à Coercitividade
      • Classificação Quanto à Afetação Patrimonial
    • Restituição e anulação da despesa
    • Estágios da Receita Pública
      • Previsão
      • Lançamento
      • Arrecadação
      • Recolhimento
    • Regime Contábil da Receita Pública
    • As Receitas Públicas e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)
      • Receita Corrente Líquida
        • Receita Corrente Líquida como Base de Cálculo
      • Responsabilidade na Instituição, Previsão e Arrecadação de Receitas
      • Renúncia de receita
      • Duodécimos: Regras para a Entrega de Recursos aos Demais Poderes
      • Destaque de Outros Artigos Importantes da LRF
    • Fundos
  • Dívida pública
    • Conceito
    • Evolução
    • Classificação
    • Disciplina jurídica e processamento
      • Dívida ativa tributária e não tributária
  • Orçamento público
    • Introdução ao Orçamento Público
    • Princípios orçamentários
      • Legalidade
      • Exclusividade
      • Universalidade
      • Orçamento Bruto
      • Unidade e Totalidade
      • Programação
      • Especificação, Discriminação ou Especialização
      • Precedência
      • Equilíbrio
      • Transparência
      • Unidade de Tesouraria ou Unidade de Caixa
      • Não Afetação da Receita e Proibição do Estorno de Verbas
      • Anualidade ou Periodicidade
      • Quantificação dos créditos orçamentários
      • Publicidade
      • Uniformidade
      • Clareza ou Objetividade
    • Tipos de Orçamento
      • Orçamento de Desempenho
      • Orçamento de Base-Zero ou por Estratégia
      • Orçamento-Programa
      • Orçamento Participativo
      • Orçamento Clássico ou Tradicional
    • Natureza Jurídica do Orçamento Público
  • Ciclo Orçamentário
    • Elaboração
    • Apreciação e Votação
    • Execução Orçamentária
    • Controle
  • Crédito público
    • Conceito e Natureza Jurídica
    • Disposições Constitucionais
    • Classificação
    • Controle, fiscalização e prestação de contas
    • Dívida Pública
      • Espécies
      • Administração e Objetivos
      • Formas de Extinção
      • Títulos da Dívida Pública
    • Crédito Público e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)
      • Novas Definições da Dívida Pública
      • Limites para o Endividamento Público
      • Exigências para a Contratação de Operações de Crédito
      • Vedações às Operações de Crédito
      • Regras para Concessão de Garantias
      • Operações de Crédito com o Banco Central do Brasil
      • Operações de Crédito por Antecipação da Receita (ARO)
  • Controle da Atividade Financeira do Estado
    • Espécies de Controle
      • Quanto ao Momento
      • Quanto ao Agente Fiscalizador
    • Os Tribunais de Contas
      • Competências dos Tribunais de Contas e da Justiça Federal e Estadual
      • Natureza Jurídica e Eficácias das Decisões
      • Competências
      • Demais Competências Previstas Fora do art. 71
      • Tribunais de Contas e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)
      • Sigilo Bancário
  • Leis Orçamentárias
    • Plano Plurianual (PPA)
      • Conceito e Conteúdo
      • Vigência
      • Prazo para Envio
    • Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
      • Conceito e Conteúdo
      • Vigência
      • Prazo para Envio
      • A LDO e as Inovações da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)
    • Lei Orçamentária Anual (LOA)
      • Conceito e Conteúdo
      • Vigência
      • Prazo para Envio
      • A LOA e as inovações da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)
    • Leis Orçamentárias sem vigência
  • Processo Legislativo Orçamentário
    • Iniciativa e Elaboração
    • Apreciação e Votação
      • Emendas
      • Mensagem Retificadora do Executivo
      • Sanção ou Veto
      • Não Envio do Projeto de Lei Orçamentária pelo Executivo
      • Não Devolução do Projeto de Lei Orçamentária pelo Legislativo
      • Rejeição da Lei Orçamentária
    • Execução
    • Controle
    • Controle de Constitucionalidade das Leis Orçamentárias
  • Créditos Adicionais
    • Aspectos Gerais: Conceito, Iniciativa, Apreciação e Votação
    • Espécies de Créditos Adicionais
    • Fontes de Recursos para Abertura de Créditos Adicionais
  • Vedações Orçamentárias Constitucionais
    • Não Afetação (vinculação) das Receitas de Impostos
    • Proibição de Estorno
    • Demais Vedações
    • Recursos Orçamentários e Prestação de Políticas Públicas
  • Dívida Ativa
    • Definição
    • Protesto da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  • Repartição de Receitas - Transferências Constitucionais
    • Objetivo e Formas de Repartição
    • Transferências Constitucionais e as Isenções Concedidas pelos Entes
    • Bloqueio de Transferências
  • Precatórios
    • Aspectos Gerais e Procedimento
    • Alcance
    • Regra Geral dos Precatórios
    • Requisições de Pequeno Valor
    • Complementação ou Suplementação de Precatórios (§8)
    • Compensação de Precatórios (§9)
    • Aquisição de Imóveis Públicos com Precatórios (§11)
    • Atualização Monetária (§12)
    • Cessão de Precatórios (§§13 e 14)
    • Demais Parágrafos Incluídos pela EC 94/16
    • Alterações Trazidas pela EC 99/17
  • Novo Regime Fiscal (EC 95/2016)
    • Prazo
    • Limites
    • Alcance
    • Exceções
    • Sanções
    • Saúde e Educação
    • Demais Artigos
  • Lei nº 4.320/1964 e suas alterações
  • Lei Complementar nº 159/2017 (Regime de Recuperação Fiscal)
    • Vigência e Abrangência (art. 1)
    • Princípios (art. 1)
    • Plano de Recuperação: Conteúdo e Medidas (art. 2)
    • Plano de Recuperação: Condições e Trâmite (art. 3 a 5)
    • Supervisão do Plano de Recuperação (art. 6 e 7)
    • Vedações Durante o Regime de Recuperação Fiscal (art. 8)
    • Prerrogativas do Estado que Aderir (art. 9 e 10)
    • Encerramento e Extinção do Regime de Recuperação (art. 12)
  • Lei nº. 10.180/01 - Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal
  • Lei nº 10.028/00 - Infração Administrativa Contra as Leis de Finanças Públicas