ADASA - Regulador de Serviços Públicos - Área: Gestão e Regulação - 6º Simulado - 2020
Questão 18
18
Q1372932
Direito Administrativo Atos Administrativos
Atalhos
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Ano: 2020
Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (Questões inéditas) - IADES
Prova: IADES - ADASA - Agência Reguladora de Águas e Saneamento do Distrito Federal - Regulador de Serviços Públicos - Área: Gestão e Regulação - 6º Simulado

Atributos dos atos administrativos são as características as quais permitem afirmar que eles se submetem a um regime jurídico administrativo que os distingue do regime jurídico de direito privado. Dentre eles, destaca-se o atributo da:

A

autotutela, segundo o qual, tão logo praticados, os atos administrativos podem ser imediatamente executados sem intervenção prévia do Poder Judiciário.

B

autoexecutoriedade, segundo o qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância, e se executam com autorização do Judiciário.

C

tipicidade, segundo o qual os atos deves estar tipificados em lei, gerando, por consequência, prerrogativas para Administração.

D

presunção de legitimidade, que representa presunção relativa de legalidade dos atos.

E

presunção de veracidade, segundo o qual os atos administrativos devem corresponder a figuras descritas em lei.