ALE CE - Analista Legislativo - Área Direito - 3º Simulado - 2020
Questão 52
52
Q1283023
Direito Processual Civil - CPC 2015 Recursos
Atalhos
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Ano: 2020
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (Questões Inéditas) - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE CEBRASPE - ALE CE - Assembléia Legislativa do Ceará - Analista Legislativo - Área Direito - 3º Simulado

Bartolomeu propôs uma ação de obrigação de fazer com pedido de indenização em razão de danos morais decorrentes da exposição indevida de seu nome e imagem em publicação jornalística. Ao analisar a inicial, o juiz, quanto ao pedido de indenização por danos morais, resolveu o mérito ao declarar a prescrição. Por sua vez, houve a continuidade da tramitação do feito em relação ao pedido de obrigação de fazer. Sobre essa situação, assinale a alternativa correta.

A

Para impugnar a declaração de prescrição do direito à indenização, Bartolomeu poderá interpor o recurso de apelação no prazo de quinze dias úteis.

B

Em razão do princípio da unicidade do julgamento do mérito, inadmite-se essa espécie de providência preliminar adotada pelo juiz.

C

A decisão proferida pelo juiz apenas poderá ser impugnada como preliminar de apelação após a emissão de sentença com o julgamento do pedido pendente.

D

Ainda que fosse necessária a produção de provas, afigura-se legítima a conduta o juiz de julgamento antecipado parcial do mérito no caso.

E

A decisão proferida pelo juiz poderá ser impugnada por meio de agravo de instrumento, no prazo de quinze dias úteis.