ALE CE - Analista Legislativo - Área Direito - 3º Simulado - 2020
Questão 68
68
Q1283057
Legislação dos Órgãos Legislação Aplicada - ALECE
Atalhos
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Ano: 2020
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (Questões Inéditas) - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE CEBRASPE - ALE CE - Assembléia Legislativa do Ceará - Analista Legislativo - Área Direito - 3º Simulado

Com relação às CPI na ALECE, marque a alternativa correta.

A

Deverá constar, obrigatoriamente, nesse requerimento determinação do fato a ser investigado e o prazo de funcionamento da Comissão.

B

Não será permitido o funcionamento simultâneo de mais de três Comissões Parlamentares de Inquérito, nem a constituição de nenhuma outra, se igual número já estiver funcionando.

C

O número de membros efetivos e suplentes da Comissão Parlamentar de Inquérito será igual ao da Comissão de Defesa do Consumidor.

D

A Comissão Parlamentar de Inquérito, observada a legislação específica, poderá determinar a busca e apreensão domiciliar.

E

Qualquer Deputado poderá comparecer à Comissão, participando, sem restrições dos seus trabalhos, com direito a voto.