ANS - Especialista em Regulação de Saúde Suplementar - 2013
Questão 81
81
Q649555
Direito Administrativo Poder Normativo
Atalhos
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Ano: 2013
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE CEBRASPE - ANS - Agência Nacional de Saúde Suplementar - Especialista em Regulação de Saúde Suplementar

As agências reguladoras têm a faculdade de legislarem, de forma independente, matérias relativas à sua área de atuação, e podem baixar normas unilaterais de conduta que afetem os direitos individuais, desde que essas normas assegurem o equilíbrio de forças no mercado.

C
Certo
E
Errado