APARECIDAPREV - Assessor Jurídico - 2018
Questão 25
25
Q1000988
Direito Administrativo Improbidade Administrativa - Lei 8.429/92
Atalhos
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Ano: 2018
Banca: Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção - UEG
Prova: UEG - APARECIDAPREV - Fundo de Previdência dos Servidores do Município de Aparecida de Goiânia - Assessor Jurídico
Segundo a tipologia da improbidade trazida pela Lei n. 8.429/1992, de Improbidade Administrativa, configura Ato de Improbidade Administrativa que causa prejuízo ao erário:
A
perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.
B
conceder, aplicar ou manter benefício financeiro ou tributário contrário à alíquota mínima do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, que é de 2%.
C
conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.
D
descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.