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Questão 1 - Disposições Preliminares (art.1º ao 6º)

Concurso: Assembléia Legislativa de São Paulo - SP (ALE/SP) 2010

Cargo: Procurador

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

Considere as seguintes assertivas a respeito do Direito à Convivência Familiar e Comunitária, previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei no 8.069/90:

I. A colocação de maior de dez anos em família substituta depende do consentimento, colhido em audiência, da criança ou adolescente.

II. A colocação em família substituta admitirá transferência da criança ou adolescente a entidades governamentais, sem autorização judicial, vedada, em qualquer hipótese a transferência a terceiros.

III. A colocação em família substituta estrangeira constitui medida excepcional, somente admissível na modalidade de adoção.

IV. Ao assumir a guarda ou a tutela, o responsável prestará compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo, mediante termo nos autos.

Está correto o que se afirma APENAS em

  • A.

    III e IV.

  • B.

    II, III e IV.

  • C.

    I, III e IV.

  • D.

    I, II e IV.

  • E.

    I, II e III.