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Q993634
Teclas de Atalhos
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A respeito da teoria do poder constituinte e dos processos
formais e informais de modificação constitucional,
assinale a alternativa correta.
A
O poder constituinte decorrente é exercido no âmbito
dos Estados e Municípios e consiste no poder de
auto-organização conferido aos entes federativos.
B
Representam limitações ao poder constituinte decorrente
as normas de observância obrigatória, os
princípios constitucionais sensíveis e os princípios
constitucionais estabelecidos.
C
Consiste em limitação material ao poder de reforma
a alteração de norma constitucional que trate de direitos
ou garantias constitucionais.
D
Por se tratar de posicionamento que limita a atuação
do Poder Legislativo, a doutrina não reconhece, em
regra, a existência de cláusulas pétreas implícitas.
E
A mutação constitucional é o processo de modificação
informal da constituição, podendo ser realizada
mediante interpretação que extrapole o limite constante
da regra formal.