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Questão 1 - Lei nº 9.784/1999 - Regula o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Federal.

Concurso: ControladoriaGeral da União (CGU) 2004

Cargo: Analista de Finanças e Controle AFC - Área Correição (Prova 3 - Específica)

Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Nível: Superior

A autoridade administrativa que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover sua apuração, mediante sindicância, a qual será transformada em processo disciplinar, se comprovada a evidência de infração passível de ser penalizada.

  • A.

    Correta a assertiva.

  • B.

    Incorreta a assertiva, porque a sindicância só é transformada em processo disciplinar se configurada a evidência de infração punível com demissão.

  • C.

    Incorreta a assertiva, porque a sindicância pode resultar em processo disciplinar se configurada a evidência de infração punível com suspensão ou demissão.

  • D.

    Incorreta a assertiva, porque a sindicância pode resultar em processo disciplinar se configurada a evidência de infração punível com suspensão, demissão ou destituição.

  • E.

    Incorreta a assertiva, porque a autoridade pode instaurar sindicância ou processo disciplinar, podendo a primeira resultar no segundo, se configurada a evidência de infração punível com suspensão, por mais de 30 dias, ou com penalidade mais grave.