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Q16949
Teclas de Atalhos
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Sobre direitos e garantias fundamentais, na Constituição Federal de 1988, assinale a única opção correta.
A
A lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio apenas temporário para sua utilização.
B
A Constituição Federal reconhece a instituição do júri, assegurado-lhe a imutabilidade dos seus veredictos.
C
A Constituição Federal veda a identifi cação criminal do civilmente identificado.
D
A liberdade de associação para fins lícitos é plena, não tendo nenhuma restrição no texto constitucional.
E
O exercício do direito de petição aos Poderes Públicos, independentemente de taxas, para defesa de direitos, depende, nos termos constitucionais, de disciplina legal.