CRC MG - Advogado - 2015
Questão 49
49
Q1301319
Direito Processual Civil - CPC 2015 Coisa Julgada
Atalhos
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Ano: 2015
Banca: Instituto Americano de desenvolvimento - IADES
Prova: IADES - CRC MG - Conselho Regional de Contabilidade de Minas Gerais - Advogado

Quanto à coisa julgada, de acordo com o Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

A

Revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação configura o crime de advocacia administrativa.

B

Advocacia Administrativa é caracterizada por patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário.

C

A pena para o crime de advocacia administrativa é de um a dois anos de detenção e multa.

D
Praticar violência, no exercício de função ou a pretexto de exercê-la, caracteriza exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado.
E

Devassar o sigilo de proposta de concorrência pública, ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassá-lo caracteriza o crime de violação do sigilo de proposta de concorrência.