Defensoria - Defensor Público - 2014
Questão 99
99
Q1488833
Legislação dos Órgãos Defensoria Pública Estadual - DP's
Atalhos
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Ano: 2014
Banca: Fundação Carlos Chagas - FCC
Prova: FCC - Defensoria - Defensoria Pública do Estado da Paraíba - Defensor Público

Quanto ao tema da Defensoria Pública na Constituição Federal, considere as seguintes afirmativas:


I. A Lei Complementar n° 80/94 dispõe que a Defensoria Pública da União deve atuar com exclusividade nos Tribunais Superiores, refletindo a prevalência de competências da União sobre os Estados-membros no regime federalista brasileiro que está desenhado na Constituição Federal de 1988.

II. A função institucional de representar aos sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos, postulando perante seus órgãos, confirma a Defensoria Pública como órgão destinado à defesa de direitos fundamentais, considerando não só a Constituição de 1988, mas o bloco que abrange tratados internacionais de direitos humanos e sua respectiva jurisprudência.

III. Para assegurar às pessoas, sob quaisquer circunstâncias, o exercício pleno de seus direitos e garantias fundamentais mesmo quando custodiadas pelo Estado, a Defensoria Pública necessita de autorização judicial para ingressar em estabelecimentos policiais, penitenciários e de internação de adolescentes, para que não haja violação de prerrogativas do Poder Executivo, desequilibrando o sistema de freios e contrapesos.


Está correto APENAS o que se afirma em


A

II.

B

I.

C

III.

D

I e II.

E

II e III.