DEPEN - Agente Federal de Execuções Penais - 3º Simulado Pós-edital - 2020
Questão 42
42
Q1273202
Direito Penal Crimes Contra a Fé Pública
Atalhos
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Ano: 2020
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (Questões Inéditas) - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE CEBRASPE - DEPEN - Departamento Penitenciário Nacional - Agente Federal de Execuções Penais - 3º Simulado Pós-edital

No crime de moeda falsa – cuja consumação se dá com a falsificação da moeda, sendo irrelevante eventual dano patrimonial imposto a terceiros –, a vítima é a coletividade como um todo, e o bem jurídico tutelado é a fé pública, que não é passível de reparação. Desse modo, os crimes contra a fé pública, semelhantes aos demais crimes não patrimoniais em geral, são incompatíveis com o instituto do arrependimento posterior, dada a impossibilidade material de haver reparação do dano causado ou a restituição da coisa subtraída.

C
Certo
E
Errado