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Questão 1 - Lei nº. 12.016/2009 - Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.

Concurso: Defensoria Pública do Estado de Alagoas - AL (DPE/AL) 2017

Cargo: Defensor Público de 1ª Classe

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível: Superior

O agente público Artur constatou que, em sua remuneração mensal, havia recebido, no que tange a uma de suas vantagens pecuniárias, um valor inferior ao previamente determinado. Artur decidiu, então, impetrar mandado de segurança para que seu direito líquido e certo ao recebimento do valor correto da vantagem fosse garantido.

Com base nessa situação hipotética e considerando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o prazo para que Artur impetre mandado de segurança é de

  • A. cinco anos a contar de cada remuneração paga com o valor reduzido da vantagem e tem natureza prescricional.
  • B. cento e vinte dias após cada remuneração paga com o valor reduzido da vantagem e tem natureza decadencial.
  • C. cento e vinte dias após o primeiro recebimento do valor indevido, ainda que se trate de pretensão imprescritível, e tem natureza decadencial.
  • D. cinco anos a partir do recebimento da primeira remuneração paga com o valor reduzido da vantagem.
  • E. cento e vinte dias após o recebimento da primeira remuneração paga com o valor reduzido da vantagem, tornando-se inviável a impetração de mandado de segurança após o referido prazo.