DPE SP - Oficial de Defensoria Pública - 2013
Questão 63
63
Q597856
Legislação Estadual, Distrital e Municipal Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo - Lei nº 10.261/1968
Atalhos
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Ano: 2013
Banca: Fundação Carlos Chagas - FCC
Prova: FCC - DPE SP - Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Oficial de Defensoria Pública

Nos termos do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo (Lei Estadual nº 10.261/68), os dias em que o funcionário deixar de comparecer ao serviço em virtude de mandato legislativo municipal, em razão de o horário das sessões das respectivas Câmaras coincidir com o horário normal de trabalho a que estiver sujeito o funcionário, serão considerados de efetivo exercício para todos os efeitos legais. No caso de vereança remunerada, os dias de afastamento

A

serão sempre computados para fins de vencimento ou remuneração.

B

não serão computados para fins de vencimento ou remuneração, salvo se por eles tiver optado o funcionário.

C

não serão, em qualquer hipótese, computados para fins de vencimento ou remuneração.

D

não serão computados para fins de remuneração, mas sim, para fins de vencimento.

E

não serão computados para fins de vencimento, mas sim, para fins de remuneração.