DPF - Escrivão - 8º Simulado Pós Edital - 2021
Questão 37
37
Q1686465
Legislação Federal Lei nº 10.357/2001 -Estabelece normas de controle e fiscalização sobre produtos químicos que direta ou indiretamente possam ser destinados à elaboração ilícita de substâncias entorpecentes, psicotrópicas ou que determinem dependência física ou psíquica, e
Atalhos
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Ano: 2021
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (Questões Inéditas) - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE CEBRASPE - DPF - Departamento de Polícia Federal - Agente - 8º Simulado Pós Edital

De acordo com a Lei n. 13.445/2017 (Lei da Migração), em caso de solicitação de extradição executória, a autoridade competente poderá solicitar ou autorizar a transferência de execução da pena, desde que observado o princípio do non bis in idem.

C

Certo

E

Errado