MPE GO - Promotor de Justiça - 2009
Questão 79
79
Q421507
Pedagogia Temas Educacionais Pedagógicos
Atalhos
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Ano: 2009
Banca: Ministério Público de Goiás - MPGO
Prova: MPGO - MPE GO - Ministério Público de Goiás - Promotor de Justiça

O não cumprimento das disposições legais relacionadas ao FUNDEB acarreta sanções ao chefe do Poder Executivo. Assim, analise as assertivas abaixo e, após, assinale o item correto:

I - Fica sujeito a processo por crime de responsabilidade, se caracterizados os tipos penais previsos no art. 1º, III e XIV do Decreto-lei n.º 201/67 (respectivamente, aplicar indevidamente verbas públicas e negar execução à lei federal).

II - Fica sujeito a processo por crime de responsabilidade, se caracterizada a negligência no oferecimento do ensino obrigatório (art. 5º, § 4º, da LDB).

III - Fica apenas sujeito a processo penal se caracterizado que a aplicação de verba pública foi diversa à prevista em lei (art. 315 do Código Penal).

IV - Fica inelegível, por cinco anos, se suas contas forem rejeitas por irregularidade insanável e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se a questão houver sido ou estiver sendo submetida à apreciação do Poder Judiciário (art. 1º, “g”, Lei Complementar n.º 64).

A

Está correta apenas a assertiva I.

B

Está incorreta apenas a assertiva III.

C

Estão corretas apenas as assertivas II e IV.

D

Todas as assertivas estão corretas.