MPE GO - Promotor de Justiça Substituto - 2019
Questão 79
79
Q1357061
Direito Processual Civil - CPC 2015 Execução
Atalhos
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Ano: 2019
Banca: Ministério Público de Goiás - MPGO
Prova: MPGO - MPE GO - Ministério Público de Goiás - Promotor de Justiça Substituto

O termo de compromisso de ajustamento de conduta, celebrado pelo Ministério Público, tem eficácia de título executivo extrajudicial, sujeitando-se, portanto, ao processo de execução para a satisfação de sua obrigação. Diante disso, considerando as disposições pertinentes no estatuto processual civil, assinale a alternativa correta:

A

O executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias, contando-se o prazo individualmente quando houver mais de um executado, a partir da juntada do respectivo comprovante de citação de cada um. Todavia, tratando-se de executados casados entre si, o prazo será contado a partir da juntada do último comprovante de citação.

B

Como regra, os embargos à execução não têm efeito suspensivo ope legis. Entretanto, atribuído tal efeito pelo juízo, não se admite a prática de qualquer ato no processo de execução.

C

A concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução depende dos seguintes requisitos: requerimento do embargante e demonstração dos pressupostos para a concessão da tutela provisória.

D

Na execução por carta precatória, os embargos poderão ser oferecidos nos juízos deprecante ou deprecado, mas a competência para julgamento é exclusiva do deprecante, pois este é o responsável pelo processo de execução.