O Estatuto da Cidade − Lei nº 10.257/2001 − estabelece que lei municipal, b...

Questão 36

36
Q568516
Legislação Federal Estatutos
Atalhos
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Ano: 2012
Banca: Fundação Carlos Chagas - FCC
Prova: FCC - MPE PE - Analista Ministerial – Área: Arquitetura - 2012

O Estatuto da Cidade − Lei nº 10.257/2001 − estabelece que lei municipal, baseada no plano diretor, poderá autorizar o proprietário de imóvel urbano, privado ou público, a exercer em outro local, ou alienar, mediante escritura pública, o direito de construir previsto no plano diretor, quando o referido imóvel for considerado para determinados fins. Esse instrumento de política urbana é

A

a outorga onerosa do direito de construir.

B

o direito de preempção.

C

a transferência do direito de construir.

D

a concessão de direito real de uso.

E

a concessão de uso especial para fins de moradia.