MPE RJ - Técnico Administrativo - 2007
Questão 58
58
Q432138
Direito Constitucional Ministério Público (artigos 127 a 130-A da CF)
Atalhos
Compartilhar
Ano: 2007
Banca: Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ - NCE
Prova: NCE - MPE RJ - Ministério Público do Rio de Janeiro - Técnico Administrativo

Leia atentamente e responda às questões 58 e 59.

Promotoria de Defesa da Cidadania divulga o teor de contratos administrativos de concessão de obra pública integrantes de Inquérito Civil Público, instaurado para apurar responsabilidades de Prefeito em decorrência de irregularidades na construção do Metrô daquela cidade.

A respeito dessa divulgação, é correto afirmar que foi:

A

lícita, eis que os documentos foram solicitados pela ONG Transparência Cidadã, para divulgação em site de defesa da cidadania;

B

ilícita, porque em virtude da “lei da mordaça” os membros do MP não podem divulgar informações à imprensa;

C

ilícita, porque violou o direito constitucional à privacidade do Prefeito;

D

lícita, porque contou com a autorização prévia do Tribunal de Contas, responsável pela fiscalização das contas municipais;

E

ilícita, porque os documentos divulgados não se sujeitavam ao princípio da publicidade.