MPF - Tópicos Especiais - 1º Simulado - 2020
Questão 5
5
Q1476575
Direito Constitucional
Atalhos
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Ano: 2020
Banca: Ministério Público Federal (Questões Inéditas) - MPF
Prova: MPF - MPF - Ministério Público Federal - Tópicos Especiais - 1º Simulado

De acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal sobre o habeas corpus, afigura-se correto afirmar, exceto:

A

Não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade.

B

Não cabe habeas corpus contra decisão condenatória à pena de multa.

C

Não se admite a concessão de habeas corpus para a extinção da ação penal em caso de inexistência de elementos de autoria do delito.

D

Em regra, o habeas corpus não pode servir para a correção da dosimetria da pena imposta pelo magistrado.