MPF - Tópicos Especiais - 1º Simulado - 2020
Questão 14
14
Q1476591
Direito Constitucional
Atalhos
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Ano: 2020
Banca: Ministério Público Federal (Questões Inéditas) - MPF
Prova: MPF - MPF - Ministério Público Federal - Tópicos Especiais - 1º Simulado

Sobre os princípios constitucionais e as atribuições do Ministério Público, assinale a alternativa correta.

A

Apenas o Ministério Público Federal tem legitimidade para propor e atuar em recursos e meios de impugnação em trâmite perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal.

B

O princípio da unidade institucional tem como consequência a unidade entre os Ministérios Públicos estaduais e o Ministério Público da União.

C

O assistente de acusação, ainda que ausente a irresignação recursal do Ministério Público, tem legitimidade para recorrer.

D

O Ministério Público não tem legitimidade para a propositura de ação que vise o fornecimento de medicamento indispensável à saúde de pessoa individualizada, mas sim a Defensoria Pública.