MPF - Tópicos Especiais - 1º Simulado - 2020
Questão 19
19
Q1476604
Direitos Humanos Direitos Humanos no Ordenamento Nacional
Atalhos
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Ano: 2020
Banca: Ministério Público Federal (Questões Inéditas) - MPF
Prova: MPF - MPF - Ministério Público Federal - Tópicos Especiais - 1º Simulado

Sobre a internalização dos tratados dos direitos humanos, é incorreto afirmar:

A

O Presidente da República é obrigado a publicar o tratado no Diário Oficial da União antes de depositar o tratado junto ao organismo internacional competente.

B

Somente após a publicação do tratado é que se iniciará a vigência interna, quando já atingido o número mínimo de depósitos.

C

Caso não seja atingido o quórum de 3/5 dos congressistas em ambas as Casas do Congresso, na fase congressual da internalização dos tratados internacionais de direitos humanos, o tratado terá status supralegal.

D

Quando internalizado tratado de direitos humanos em dois turnos com quórum de 3/5 dos membros de cada Casa do Congresso, ao iniciar a sua vigência, automaticamente passa a impor eventuais alterações do ordenamento jurídico quando houver disposições legais em sentido contrário.