MPF - Tópicos Especiais - 1º Simulado - 2020
Questão 40
40
Q1476640
Direito Internacional Responsabilidade Internacional
Atalhos
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Ano: 2020
Banca: Ministério Público Federal (Questões Inéditas) - MPF
Prova: MPF - MPF - Ministério Público Federal - Tópicos Especiais - 1º Simulado

Dentre os enunciados a seguir, somente estão corretos:


I – Uma decisão do Poder Judiciário brasileiro pode levar à responsabilidade internacional do Brasil, caso a decisão viole compromissos jurídico-internacionais assumidos pelo país.

II – O regime jurídico preponderante no sistema internacional de responsabilidade por danos ambientais, previsto nas principais convenções internacionais relativas ao tema, é o da responsabilidade objetiva.

III – O Esboço de Artigos de Responsabilidade Internacional dos Estados prevê três formas de reparação dos danos: restituição, indenização e satisfação.

IV – Uma lei de um dos Estados da federação não pode dar ensejo à responsabilidade internacional do Brasil porque, no âmbito nacional, os compromissos são assumidos pela União Federal.

A

I e II.

B

I, II e III.

C

Todos estão corretos.

D

II e III.