OAB - Advogado - 7º Simulado - 2019
Questão 44
44
Q1559532
Direito do Consumidor (Lei 8.078/1990)
Atalhos
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Ano: 2019
Banca: Fundação Getúlio Vargas (Questões Inéditas) - FGV
Prova: FGV - OAB - Ordem dos Advogados do Brasil - Advogado - 7º Simulado

O Código de Defesa do Consumidor conceitua contrato de adesão como “aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo”. Partindo desse conceito, o Ministério Público do Acre resolveu instituir uma força-tarefa para verificar em quais grandes contratos de prestação de serviços a desigualdade material entre as partes estaria trazendo prejuízos ao consumidor daquela unidade da Federação. À luz desse tema, qual alternativa melhor traduz a restauração da linearidade das partes nos contratos?

A

Cláusula constante em contrato de prestação de serviços de telefonia que permita à operadora do serviço, a seu critério, a interrupção do serviço, mesmo que o outro contratante não tenha igual direito, não configura desequilíbrio na relação contratual.

B

O Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ação civil pública objetivando a análise da validade de cláusulas abusivas de contrato de arrendamento mercantil.

C

Em contrato de prestação de serviços que tenha cláusula apontando a taxa SELIC como parâmetro para o reajuste e, no mesmo contrato, haja outra cláusula definindo índice da poupança como parâmetro para o mesmo fim, impõe-se a utilização do índice mais atualizado.

D

Nos contratos de adesão, são anuláveis as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio.