PC MS - Escrivão de Polícia Judiciária - 2017
Questão 58
58
Q1582146
Direito Penal Legislação Especial
Atalhos
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Ano: 2017
Banca: Fundação de Apoio ã Pesquisa ao Ensino e à Cultura de MS - FAPEMS
Prova: FAPEMS - PC MS - Polícia Civil do Mato Grosso do Sul - Escrivão de Polícia Judiciária

Sobre a Lei 11.343/2006 (Lei Antidrogas), assinale a alternativa correta.

A

Não será relevante a natureza da droga para aferir se o comportamento é de portar droga para consumo próprio

B

O crime de tráfico de drogas constante do artigo 33 dessa lei não é um tipo penal misto alternativo.

C

Os crimes dos artigos 28 e 33 dessa lei podem ser considerados normas penais em branco homogêneas.

D

E inconstitucional a substituição de pena restritiva de direito em crime de tráfico de drogas (artigo 33 dessa lei)

E

A quantidade de drogas terá repercussão na dosimetria da pena por crime de tráfico de drogas, conforme artigo 33 dessa lei.