PC PA - Delegado de Polícia Civil - 2016
Questão 11
11
Q1104027
Legislação Estadual, Distrital e Municipal Lei nº5.810/1994 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará.
Atalhos
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Ano: 2016
Banca: Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt - FUNCAB
Prova: FUNCAB - PC PA - Polícia Civil do Pará - Delegado de Polícia Civil

Considerando o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará (Lei n° 5.810/1994), assinale a alternativa correta.

A
O prazo para conclusão da sindicância não excederá a 60 (sessenta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade processante
B
As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade.
C

Nao há previsão de processo administrativo disciplinar na legislação estadual, sendo aplicada a legislação federal em sua integralidade ante a lacuna.

D

Da sindicância resultará o arquivamento do processo ou a instauração do processo disciplinar, sendo vedada, ao seu final, a aplicação direta de qualquer punição.

E

O contraditório e a ampla defesa não são garantidos nas sindicâncias, servindo como mera peça de instrução para um eventual procedimento administrativo disciplinar, tendo a característica de inquisitorial.