PC PR - Delegado de Polícia Civil - 2º Simulado - 2020
Questão 14
14
Q1264382
Direito Administrativo Lei nº 8.987/95 - Lei das Concessões e Permissões de Serviços Públicos
Atalhos
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Ano: 2020
Banca: Universidade Federal do Paraná (Questões inéditas) - FUNPAR NC UFPR
Prova: FUNPAR NC UFPR - PC PR - Polícia Civil do Paraná - Delegado de Polícia Civil - 2º Simulado

Acerca do tema serviços públicos e as disposições da Lei n. 8.987/1995, assinale a alternativa incorreta.

A

Serviços públicos propriamente ditos são os que a Administração presta diretamente à comunidade, por reconhecer sua essencialidade e necessidade para sobrevivência do grupo social e do próprio Estado.

B

No atendimento às peculiaridades de cada serviço público, será vedado ao poder concedente prever, em favor da concessionária, no edital de licitação, a possibilidade de outras fontes provenientes de receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados, com ou sem exclusividade, com vistas a favorecer a modicidade das tarifas.

C

Serviços impróprios do Estado são aqueles que, embora também destinados à satisfação das necessidades coletivas, não são assumidos nem prestados pelo Estado, seja de forma direta ou por delegação a particulares, mas apenas autorizados, regulamentados e fiscalizados.

D

Toda concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será objeto de prévia licitação, nos termos da legislação própria e com observância dos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, igualdade, do julgamento por critérios objetivos e da vinculação ao instrumento convocatório.

E

Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade.