PC RN - Agente e Escrivão - 2º Simulado - 2021
Questão 85
85
Q1488969
Direito Penal
Atalhos
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Ano: 2021
Banca: Fundação Getúlio Vargas (Questões Inéditas) - FGV
Prova: FGV - PC RN - Polícia Civil do Rio Grande do Norte - Agente e Escrivão - 2º Simulado

A respeito da Lei Federal n. 13.964/2019 (Pacote Anticrime), assinale a alternativa correta.

A

Após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 48 horas após a realização da prisão, o juiz deverá promover audiência de custódia.

B

A ação penal do crime de estelionato é pública incondicionada.

C

A pena do crime de concussão, em que o funcionário público exige a vantagem indevida, é maior do que a pena do crime de corrupção passiva, em que o agente solicita a vantagem indevida.

D

Se a infração for inafiançável, a falta de exibição do mandado obstará a prisão, mas o preso, em tal caso, será imediatamente apresentado ao juiz que tiver expedido o mandado, para a realização de audiência de custódia.

E

No caso do crime de roubo, se a violência ou grave ameaça for exercida com emprego de arma branca, a pena será majorada de 1/3 até 1/2.