PCDF - Agente de Polícia Civil - 18º Simulado pós-edital - 2021
Questão 78
78
Q1529278
Direito Processual Penal Da Prisão e da Liberdade Provisória
Atalhos
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Ano: 2021
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (Questões Inéditas) - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE CEBRASPE - PCDF - Polícia Civil do Distrito Federal - Agente de Polícia Civil - 18º Simulado pós-edital

Caso o Juiz, em vez de decretar a prisão preventiva, estabeleça para o investigado medida cautelar de proibição de ausentar-se do país, tal medida será comunicada pelo Magistrado às autoridades encarregadas de fiscalizar as saídas do território nacional, intimando-se o indiciado ou acusado para entregar o passaporte, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.

C

Certo

E

Errado