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Questão 1 - Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais)

Concurso: Procuradoria Geral do Estado - SP (PGE/SP) 2009

Cargo: Procurador do Estado (Nível I)

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

Os direitos e garantias expressos na Constituição Federal

  • A.

    constituem um rol taxativo.

  • B.

    não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, entre os quais o Estado Democrático de Direito e o princípio da dignidade humana.

  • C.

    não excluem outros decorrentes do Estado Democrático de Direito e do princípio da dignidade humana, mas a ampliação deve ser formalmente reconhecida por autoridade judicial no exercício do controle de constitucionalidade.

  • D.

    não excluem outros decorrentes do Estado Democrático de Direito e do princípio da dignidade humana, mas a ampliação deve ser formalmente reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar arguição de descumprimento de preceito fundamental.

  • E.

    somente podem ser ampliados por força de Tratado Internacional de Direitos Humanos aprovado em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.