A Lei Complementar nº 911/2019 estabelece os princípios, os requisitos e as condições básicas que regulam o ingresso e as promoções das Praças e dos Oficiais dos quadros de Oficiais de Administração da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo – PMES e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Espírito Santo – CBMES. Com base nessa lei, marque a alternativa correta.
Para ser incluído nos quadros de acesso e para a promoção ao posto de 2º Tenente do QOA, uma das condições previstas na LC nº 911/2019 é a de que o Subtenente deverá possuir diploma de conclusão de curso superior, reconhecido por órgão estadual competente.
É vedada aos oficiais do QOA a transferência para qualquer outro quadro da PMES ou do CBMES, bem como a matrícula em Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais.
Para a promoção por antiguidade e por merecimento é dispensável que o militar estadual esteja incluído no quadro de acesso correspondente, ainda que a referida inclusão possa se dar em data posterior ao surgimento da vaga.
Quando o militar estadual recupera a capacidade para o trabalho, perdida temporariamente em decorrência de acidente de serviço, por gravidez ou licença maternidade e, em função desses fatos, teve sobrestado o seu direito à promoção, temos uma das situações legais que não permite a promoção por ressarcimento de preterição.
A promoção por incapacidade definitiva é aquela que visa expressar o reconhecimento do Estado à Praça ou ao Oficial lesionado gravemente no cumprimento do dever ou em consequência disto, independentemente de outros requisitos previstos na LC nº 911/2019.