O ADCT tem natureza jurídica de norma constitucional, semelhante às normas inseridas no...

Questão 72

72
Q545795
Direito Constitucional Ato das disposições constitucionais transitórias ou ADCT
Atalhos
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Ano: 2009
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE/CEBRASPE - IBRAM - Analista de Atividades do Meio Ambiente - Área Advogado - 2009

O ADCT tem natureza jurídica de norma constitucional, semelhante às normas inseridas no bojo da CF, não havendo desníveis ou desigualdades entre as normas do ADCT e os preceitos constitucionais quanto à intensidade de sua eficácia ou a prevalência de sua autoridade.

C
Certo
E
Errado