- Auditor de Tributos Municipais - 3º Simulado - 2020
Questão 18
18
Q1371950
Direito Administrativo Responsabilidade Civil do Estado
Atalhos
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Ano: 2020
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (Questões Inéditas) - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE CEBRASPE - Prefeitura de Aracaju - Auditor de Tributos Municipais - 3º Simulado

Considere que servidor efetivo do ISS Aracaju-SE, no exercício de suas funções, tenha colidido veículo oficial contra veículo de particular que estava devidamente estacionado. Considerando a situação descrita, assinale a alternativa correta.

A

Possível ação de indenização deverá ser proposta pelo lesado em até três anos contados da data do fato, sob pena de prescrição.

B

A responsabilidade civil objetiva do Estado está presente na situação descrita. Desse modo, basta que o lesado demonstre dano sofrido e a culpa do agente público.

C

A responsabilidade civil do Estado será subjetiva se comprovado que o agente agiu no estrito cumprimento da lei.

D

Na situação apresentada, o dever de indenizar independe da existência de nexo causal em razão de o veículo estar devidamente estacionado.

E

A Administração responderá pelos danos causados ao veículo particular de forma objetiva, independentemente de o agente ter agido com dolo ou culpa.