- Agente de Fiscalização - 2014
Questão 24
24
Q817041
Direito Tributário Competência Tributária
Atalhos
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Ano: 2014
Banca: Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos - FEPESE
Prova: FEPESE - Prefeitura de Brusque - Agente de Fiscalização
Em matéria tributária, não compete à lei complementar:
A
Regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.
B
Estabelecer normas gerais sobre definição de tributos e de suas espécies.
C
Fixar as suas alíquotas máximas e mínimas do imposto sobre serviços de qualquer natureza.
D
Definir os contribuintes do imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.
E
Dispor sobre conflitos de competência entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.