Prefeitura de Jijoca de Jericoacoara - Analista de Controle Interno - 2019
Questão 29
29
Q1636158
Direito Constitucional Teoria Geral da Constituição
Atalhos
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Ano: 2019
Banca: Crescer Concursos - Crescer
Prova: Crescer - Prefeitura de Jijoca de Jericoacoara - Prefeitura de Jijoca de Jericoacoara - Analista de Controle Interno

Sobre o disposto na Constituição Federal de 1988 a respeito do Orçamento, assinale a opção ERRADA.

A

A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

B

Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

C

A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

D

Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão os orçamentos anuais.