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Assinale a afirmativa correta sobre o patrimônio municipal, de acordo com a Lei Orgânic...

Questão 22

22
Q3114955
Teclas de Atalhos
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Ano: 2023
Prova: Instituto Consulplan - Prefeitura de Nova Friburgo - Professor - Área: Ciências - 2023

Assinale a afirmativa correta sobre o patrimônio municipal, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Nova Friburgo-RJ (Lei Municipal nº 4.637/2018).

A

A doação com encargos não poderá ser objeto de licitação.

B

Na alienação dos bens móveis ou semoventes do município é dispensada a licitação, exceto nos casos de doação, permuta e venda de ações ou de títulos.

C

O município não poderá transferir áreas de seu patrimônio para implantação de indústrias mediante concessão de direito real de uso, ainda que com prévia autorização legislativa.

D

A alienação dos bens imóveis do município dependerá de autorização legislativa e de licitação, está dispensada nos termos da legislação federal específica, nos casos de permuta e dação em pagamento.