- Oficial Administrativo - 2012
Questão 39
39
Q1708303
Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação Municipal
Atalhos
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Ano: 2012
Banca: Instituto Mais - IMAIS
Prova: IMAIS - Prefeitura de Santana de Parnaíba - Oficial Administrativo

No que diz respeito ao direito de petição, pode ser afirmado que

A

o pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, não interrompem a prescrição.

B

o direito de requerer se extingue em 3 (três) anos, quanto aos atos de demissão, de cassação de aposentadoria ou disponibilidade ou, ainda daqueles que afetem interesse patrimonial, crédito e resultantes das relações funcionais.

C

para o exercício do direito de petição, é assegurada vista do processo ou documento, na repartição, ao servidor ou ao procurador por ele constituído.

D

o prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida e o prazo para demais atos a serem praticados pelo servidor é de 5 (cinco) dias, salvo disposição legal em contrário.