Nos termos da Lei no 1.802/69, assinale a alternativa correta.

Questão 39

39
Q1014655
Legislação Estadual, Distrital e Municipal Município de São Bernardo do Campo - Legislação Aplicada
Atalhos
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Ano: 2018
Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista - VUNESP
Prova: VUNESP - Prefeitura de São Bernardo do Campo - Contador - 2018
Nos termos da Lei no 1.802/69, assinale a alternativa correta.
A
Considera-se preço de serviço, o valor da receita líquida auferida pelo contribuinte em dinheiro ou bens móveis.
B
Quando se tratar de prestação de serviço sob forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o imposto será lançado por importâncias fixas.
C
Nos serviços contratados em moeda estrangeira, o preço será resultante de sua conversão em dólar, ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador.
D
Não poderá ser estabelecido, por ato próprio, preço mínimo de determinados tipos de serviços, pautados pelos preços concorrentes no mercado.
E
O recolhimento por estimativa dispensa o contribuinte de emissão de documentos fiscais e respectiva escrituração.