- Agente de Combate às Endemias - 2012
Questão 23
23
Q485812
Direito Constitucional Da Saúde (arts. 196 a 200 da CF/88)
Atalhos
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Ano: 2012
Banca: EDUCA Assessoria Educacional - EDUCA
Prova: EDUCA - Prefeitura Poço de José de Moura - Agente de Combate às Endemias

Em relação à Emenda Constitucional 29/2000, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A EC 29/2000 fixa o percentual mínimo de 15% (das receitas tributárias próprias), a partir de 2004, para os municípios aplicarem em ações e serviços públicos de saúde.

B

A EC 29/2000 fixa o percentual mínimo de 12% (das receitas tributárias próprias), a partir de 2004, para os estados aplicarem em ações e serviços públicos de saúde.

C

A EC 29/2000 fixa o percentual mínimo de 10% (das receitas tributárias próprias), a partir de 2004, para a União aplicar em ações e serviços públicos de saúde.

D

Com relação à União, o orçamento do ano anterior serve de base para um acréscimo correspondente à variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB), para se chegar ao orçamento do ano seguinte.

E

Encontra-se em fase de regulamentação pelo Congresso Nacional.