SAEB - Especialista em Recursos Hídricos - Área Recusos Hídricos - 2012
Questão 29
29
Q575862
Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha Art. 5º
Atalhos
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Ano: 2012
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE CEBRASPE - SAEB - Secretaria da Administração do Estado da Bahia - Técnico em Meio Ambiente

Acerca da Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006), assinale a opção correta.

A

São de competência privativa da União ações e políticas públicas que visem a coibir a violência contra a mulher.

B

A autoridade policial poderá adotar providências preventivas quando houver iminência da prática de violência contra a mulher.

C

Cabe exclusivamente ao Estado criar condições para que as mulheres exerçam seu direito à segurança.

D

Para os fins da Lei Maria da Penha, somente restará configurada violência doméstica contra a mulher quando houver lesão física.