SEF - Gestor Fazendário GEFAZ - 2005
Questão 16
16
Q78188
Direito Administrativo Atos Administrativos
Atalhos
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Ano: 2005
Banca: Escola de Administração Fazendária - ESAF
Prova: ESAF - SEF - Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais - Gestor Fazendário GEFAZ

Suponha que Poder Executivo Estadual tenha exarado um ato administrativo que, ainda que não fosse ilegal, era inconveniente e inoportuno. Assinale a opção que corresponde à(s) providência(s) que poderia(m) ser tomada(s), em face de tal ato.

A
O princípio da autotutela da Administração permite apenas ao Poder Executivo anulá-lo.
B
Tanto o Poder Executivo como o Poder Judiciário poderiam anulá-lo (este, apenas se provocado por eventuais interessados).
C
O Poder Executivo poderia revogá-lo, não podendo, o Poder Judiciário, revogá-lo ou anulá-lo.
D
O Poder Executivo poderia anulá-lo, mas apenas se o Poder Judiciário assim o determinasse.
E
Uma vez já exarado o ato, somente o Poder Judiciário poderia tomar providências quanto a ele.