SEFAZ AL - Auditor de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual - 1º Simulado - 2020
Questão 63
63
Q1221984
Direito Tributário Simples Nacional
Atalhos
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Ano: 2020
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (Questões Inéditas) - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE CEBRASPE - SEFAZ AL - Secretaria de Estado da Fazenda do Alagoas - Auditor de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual - 1º Simulado

Acerca dos dispositivos constitucionais que regem o direito tributário, julgue a assertiva a seguir.

Tratamento favorável às empresas de pequeno porte será estabelecido por lei complementar, que poderá instituir regime único e facultativo de arrecadação de impostos e contribuições para empresas contribuintes dessa natureza, assim como condições de enquadramento diferenciadas por Estado poderão ser estabelecidas.

C
Certo
E
Errado