SF - Técnico Legislativo - Área Policial Legislativo - 6º Simulado - 2020
Questão 53
53
Q1318143
Direito Penal Lei de Drogas - Lei nº 11.343/2006
Atalhos
Compartilhar
Ano: 2020
Banca: Fundação Getúlio Vargas (Questões Inéditas) - FGV
Prova: FGV - SF - Senado Federal - Técnico Legislativo - Área Policial Legislativo - 6º Simulado

À luz da Lei n. 11.343/2006 e da jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.

A

O tráfico privilegiado só pode ser aplicado se todos os requisitos, cumulativamente, estiverem presentes.

B

pode haver prisão em flagrante daquele que estiver portando droga para consumo pessoal.

C

A denominada “mula do tráfico” não tem direito à aplicação do privilégio do art. 33, § 4º.

D

Para a configuração do crime de tráfico é indispensável a apreensão de drogas na posse direta do agente. Não é possível a concessão de liberdade provisória nos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes.