SGA - Policial Civil / Escrivão - 2008
Questão 54
54
Q276692
Direito do Consumidor (Lei 8.078/1990) Da Proteção Contratual
Atalhos
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Ano: 2008
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE CEBRASPE - SGA - Secretaria de Estado de Gestão Administrativa do Acre - Policial Civil / Escrivão

A Convenção de Varsóvia (tratado internacional ratificado pelo Brasil) prevê que é cabível indenização tarifada por danos materiais em casos de extravio de bagagem. Nesse caso, como não existe previsão expressa, não se pode pleitear também a indenização por danos morais.

C
Certo
E
Errado