TCE PR - Analista de Controle - Área Jurídica - 2016
Questão 71
71
Q821747
Direito Constitucional Limitações do poder de tributar ou limitações do poder de tributar (artigos 150 a 152 da CF)
Atalhos
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Ano: 2016
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE CEBRASPE - TCE PR - Tribunal de Contas do Paraná - Analista de Controle - Área Jurídica
À luz da jurisprudência do STF, assinale a opção correta acerca das limitações ao poder de tributar.
A
As anuidades exigidas pelos conselhos profissionais, embora ostentem natureza tributária, não se submetem ao princípio da legalidade estrita, podendo sua cobrança ser prevista apenas em ato normativo.
B
Os emolumentos cartorários, por serem destituídos de natureza tributária, podem ser instituídos por atos normativos emanados dos tribunais de justiça dos estados, não se submetendo ao princípio da legalidade estrita.
C
A definição do vencimento das obrigações tributárias não se submete ao princípio da legalidade estrita, podendo ocorrer por decreto do Poder Executivo.
D
É constitucional a concessão de isenções com base na ocupação profissional do contribuinte.
E
O estabelecimento das hipóteses de imunidade tributária é reservado a lei complementar.