TCE RJ - Analista de Controle Externo - Área: Controle Externo - 3º Simulado - 2020
Questão 60
60
Q1274545
Legislação Estadual, Distrital e Municipal Lei n 5.260/2008 - Estabelece o regime jurídico próprio e único da Previdencia Social dos membros do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública, do Tribunal de Contas e dos Servidores Públicos Estatutários do Estado do Rio de Janeiro e
Atalhos
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Ano: 2020
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (Questões Inéditas) - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE CEBRASPE - TCE RJ - Tribunal de Contas do Rio de Janeiro - Analista de Controle Externo - Área Direito - 3º Simulado

O Tribunal de Contas procederá o arresto dos bens dos responsáveis julgados em débito, devendo decidir quanto à liberação dos bens arrestados e sua respectiva restituição e, quando for o caso, aplicar as medidas penais cabíveis.

C
Certo
E
Errado