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Questão 1 - Legislação Aplicada - TJ CE
Concurso: Tribunal de Justiça do Ceará - CE (TJ/CE/CE) 2018
Cargo: Titular de Serviços Notariais e Registrais - Remoção
Banca: Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul (IESES)
Nível: Superior
Assinale a alternativa correta:
- A. São livros obrigatórios para todas as serventias extrajudiciais do Estado do Ceará: livro de registro de inspeção e correição; livro de depósito de firma por autenticidade e livro de depósito prévio de emolumentos.
- B. A procuração para fins de procedimento de habilitação de casamento pode também ser outorgada por instrumento particular.
- C. No Estado do Ceará as serventias extrajudiciais devem observar sempre o tempo máximo de espera de 30 minutos para atendimento dos usuários. Qualquer alteração de endereço da sede da serventia depende de autorização do Juiz Corregedor Permanente e comunicação ao Corregedor Geral.
- D. Conforme entendimento do STF os emolumentos possuem natureza tributária, entretanto, não são taxas e sim espécie distinta e singular àquelas previstas na Constituição e no Código Tributário Nacional. Por esta razão, podem ser livremente reduzidos ou dispensados pelo tabelião ou registrador no exercício de sua atividade privada.