TJ CE - Juiz Substituto - 2018
Questão 87
87
Q992311
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99
Atalhos
Compartilhar
Ano: 2018
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE CEBRASPE - TJ CE - Tribunal de Justiça do Ceará - Juiz Substituto
À luz da Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta com relação à competência administrativa e à relação hierárquica existente no âmbito da administração pública.
A
A competência administrativa pode ser renunciada em hipótese de acordo entre os órgãos públicos envolvidos.
B
A relação de subordinação hierárquica entre os órgãos públicos envolvidos é condição imprescindível para a delegação da competência administrativa.
C
A delegação de competência de órgãos colegiados é possível, desde que não se trate de matéria de competência exclusiva, de decisão de recursos administrativos ou de edição de atos de caráter normativo.
D
O ato de delegação retira a competência da autoridade delegante e confere competência exclusiva ao órgão delegado.
E
A avocação temporária de competência é permitida, em caráter excepcional e por motivos justificados, entre órgãos da administração pública, independentemente da relação hierárquica estabelecida entre eles.